A Câmara de São Caetano iniciou processo de consolidação das leis municipais, o que na prática significa a revisão de toda a legislação em vigor e sua revogação em casos de terem perdido validade ou objeto. A previsão do presidente do Legislativo, Pio Mielo (PMDB), é que uma empresa seja contratada nos próximos dias e de que os trabalhos se encerrem até o fim de 2018. A cidade possui mais de 5.600 leis.

Para o peemedebista, o ideal é que o número seja reduzido. “Quanto menos leis, melhor é a sociedade. Temos legislações que ainda falam sobre o apito das chaminés nas fábricas e sobre os bondes na Avenida Goiás. Esse excesso acaba gerando retrabalho e engessa a Câmara.” Entre as normas que serão analisadas no processo estão a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara. Pio Mielo afirmou que as leis que forem revogados farão parte de um acervo virtual e poderão ser consultadas pela população.

Na visão do especialista em Direito Administrativo, Flávio Unes, a medida pode facilitar a divulgação das leis para a maioria das pessoas. “A revisão é saudável e simplifica o processo. O enxugamento permite que as regras mais importantes fiquem em um documento só, algo positivo”, comentou. Ainda de acordo com o especialista, com menos leis, o processo de criação de novos regulamentos também ganha agilidade.

A revisão legislativa de São Caetano também deve ocorrer em 2018 no Executivo, que deve revisar atos e decretos em vigor.

DIGITALIZAÇÃO

No Grande ABC, a primeira Câmara a realizar a consolidação foi Mauá, que efetuou o serviço entre os anos de 2013 e 2014 e mantém todas as leis digitalizadas em seu site oficial. O município possui atualmente 4.305 leis em vigor e nos últimos 14 anos revogou 608 legislações. O Legislativo de São Bernardo, por sua vez, informou que não possui projeto de revisão das leis em vigor, mas que mantém em formato digital as leis válidas e que deve fazer o mesmo com o acervo existente. Em Santo André, também não existem planos para consolidação e, atualmente, até o sistema de consulta das leis existentes encontra-se fora do ar.

A Lei Complementar nº 95, de 1998, regulamenta todas as normas para a revisão da legislação existente, nos três níveis federativos.
O texto determina que toda lei aprovada pela Câmara, assim como decretos do Executivo, devem passar por revisão 180 dias após o aval e ainda prevê que na primeira sessão de cada legislatura seja feita a indexação e ordenamento de tudo o que foi apreciado no mandato anterior.