A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta semana a criação do Orçamento impositivo, que estabelece a inserção, na Constituição Estadual, das propostas de investimentos públicos sugeridas pelos parlamentares.

A iniciativa é inédita e torna a Assembleia paulista a primeira do País a implantar um Orçamento Impositivo.

O objetivo da medida, na visão do autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 14/2015, o deputado estadual Campos Machado (PTB), é fazer com que as propostas aprovadas no Legislativo não dependam mais da boa vontade dos governos, principalmente na liberação de convênios com entidades e prefeituras. “Na prática, o Orçamento impositivo é a maior conquista dos deputados estaduais nos últimos 40 anos. É a independência de que tanto precisávamos e vai ajudar principalmente os deputados da oposição, que não têm trânsito no Palácio (dos Bandeirantes)”, comentou.

Campos Machado destacou também que a aprovação não eleva os gastos públicos estaduais. “Para o governo do Estado não haverá nenhum aumento de despesa. O que acontece é que os recursos devem ser realocados, para atender às necessidades de comunidades que, muitas vezes, eram esquecidas”, esclareceu o petebista.

Outro ponto que acaba sendo alterado com a medida é que as emendas parlamentares, atualmente em R$ 2 milhões, serão reajustadas para R$ 4 milhões. Como se trata de uma emenda à Constituição Estadual, não há necessidade de sanção do governador, o ato é promulgado pela própria Assembleia Legislativa e já passa a valer para o Orçamento de 2018.