Prorrogação de contrato da Real Food Alimentação, de Santo André, com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado foi considerada irregular pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) por descumprimento à lei 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações. O aditamento contratual firmado em junho de 2007 elevou em 32,6% a quantia inicial, desrespeitando o teto legal de 25% de aumento em relação à quantia original – o salto foi de R$ 4,88 milhões para R$ 6,48 milhões.

A Real Food Alimentação tem entre seus sócios a empresa Alterosa Administração e Participações Ltda, cujo dono é Anderson Christian Alves de Oliveira, diretor da Acisa (Associação Comercial e Industrial de Santo André). Anderson responde, por uma de suas companhias, a uma ação civil pública no Espírito Santo, acusado de improbidade administrativa por contratos feitos sem licitação – no Estado, o caso ficou conhecido como escândalo das quentinhas.

Parecer assinado pelo conselheiro substituto Samy Wurman, do TCE paulista, questionaram o acréscimo de valor pago à Real Food, além da expansão, sem explicação, do serviço. Em 2006, a Secretaria de Administração Penitenciária firmou contrato com a Real Food para oferta de marmitas ao CDP (Centro de Detenção Provisória) de Santo André. Porém, sem detalhar os motivos, o contrato envolveu dois CDPs de Osasco, na Região Metropolitana de São Paulo.

Com a inclusão das unidades de Osasco, o Estado passou a despender mais com a Real Food. O contrato original, envolvendo só Santo André, estava orçado em R$ 4.887.590,36 por ano, em distribuição de 1.500 marmitas por mês.

A primeira prorrogação foi assinada em novembro de 2006, elevando a distribuição de refeições (para 1.510 por mês) e somando R$ 700 mil à quantia inicial. Outros dois aditamentos foram firmados: em janeiro de 2007 (R$ 451 mil a mais) e fevereiro de 2007 (R$ 60 mil adicionais). Até então, os valores estavam dentro dos limites estipulados por lei.

A quarta extensão do acordo foi feita em junho de 2007. A Secretaria de Administração Penitenciária autorizou o pagamento de mais R$ 383 mil à Real Food. Assim, a parceria que originalmente custava R$ 4,88 milhões aos cofres públicos passou a ser de R$ 6,48 milhões ao ano, ultrapassando os 25% de teto legal de aumento de valores de um mesmo contrato.

Samy Wurman julgou o caso irregular, encaminhou o episódio à Assembleia Legislativa e a órgãos de investigação do governo do Estado. “As reiteradas explicações da origem fundamentadas na impossibilidade de realização de procedimentos licitatórios em outras unidades, não indicam ocorrência de fatos imprevisíveis e/ou inevitáveis capazes de justificar a inclusão da prestação dos serviços em unidade diversa da qual a princípio foi direcionada a licitação (unidade de Santo André)”, disse.

O Diário não localizou Anderson para comentar o caso.