A Câmara de Diadema aprovou ontem, em primeiro turno, pacote de projetos do governo Lauro Michels (PV) que prevê incremento de receitas. Entre as propostas está a edição de novo programa de negociação de débitos de contribuintes com o Paço, o chamado Refis.

Se aprovada em definitivo, na semana que vem, a próxima renegociação de dívidas oriundas de impostos permitirá que o passivo seja quitado, parcelado ou não, por terceiros, ou seja, pessoas (jurídicas ou físicas) que não sejam responsáveis formais pela dívida. Um exemplo disso é o caso de locação de imóveis.

“Objetivando o êxito do programa, serão concedidos descontos no valor da multa e dos juros moratórios que variam de 5% a 50%, em parcela única ou divididas em três, oito, 18, 24, 36, 48 ou 72 vezes”, diz trecho do projeto de lei aprovado ontem.

A oposição já antecipou que na próxima semana apresentará emendas para aumentar o número de parcelas e, concomitantemente, o índice de descontos sobre juros e multas.

Líder do governo, Célio Boi (PSB) explicou que ainda não há negociação com a oposição em torno de aprovar ou não as sugestões. “Vamos aguardar primeiro eles apresentarem (as emendas)”, explanou. O parlamentar informou que ainda não existem datas de vigência do Refis. “Pode ser que seja um programa definitivo.”

CARTÃO E INCENTIVO
Outras duas propostas do pacote do governo foram aprovadas com tranquilidade na sessão de ontem. Uma delas autoriza a Prefeitura a receber o pagamento de tributos por meio de cartões de débito ou de crédito. A outra medida estabelece incentivos fiscais, como desconto e até isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para microempresas e empreendedores que comprovarem que estão ampliando sua mão de obra. O desconto é de 30% e pode durar de um a cinco anos, dependendo do número de vagas criadas. Para obter a isenção, será necessário comprovar investimentos no município.