Principal alvo de investigação instaurada na FSA (Fundação Santo André) para apurar irregularidades na contratação de funcionários, o professor Francisco José Santos Milreu assumiu oficialmente a reitoria da instituição na tarde de ontem. Há duas semanas, o docente admitiu à equipe do Diário que sua contratação, em 1989, se deu sem a prestação de concurso público – o que é proibido por lei. No entanto, o novo reitor se diz despreocupado com o resultado do pente-fino. mesmo tendo conhecimento de alerta feito pelo prefeito do município, Paulo Serra (PSDB), de que, caso se confirme a situação de irregularidade, haverá o cancelamento de sua nomeação.

“A administração pública tem cinco anos para averiguar eventuais irregularidades. Se passar desse período, é direito adquirido. Está caracterizado como direito público subjetivo e inalterável”, considera o pró-reitor e professor de Direito da instituição, Vander de Andrade.

Já para o advogado especialista em Direito Público e Internacional e integrante da comissão de Direito do Trabalho da OAB-SP (Ordem dos Advogados de São Paulo), Ericson Crivelli, o professor Milreu não está protegido pelo artigo quinto da Constituição, que prevê os direitos individuais e fundamentais, como o do direito adquirido. “A constituinte de concurso público existe desde 1937, no entanto, passou a ter obrigatoriedade em 1988. Se ele (Milreu) ingressou na instituição após esse período, a lei não o assegura. Este ato não opera contra o princípio da constituição. Não se aplica de maneira nenhuma à situação. Ele não está amparado por essa lei.”

Para Milreu, o pente-fino que investiga todos os 450 contratos de trabalho da Fundação não é prioridade. “Estou trabalhando tranquilamente. Vamos levantar a documentação. As ações que tiver de tomar, serão feitas. Estou bem tranquilo. Se ficarmos pensando nesse processo não vamos fazer o que estamos aqui para fazer”, considera.

Caso consiga se manter no cargo, o docente cumprirá mandato até 31 de março de 2022. Mesmo sendo alvo de denúncias, Milreu obteve maioria – 44,65% – entre os votos válidos no conselho universitário.

Faltam cerca de 130 pastas para que tenha fim a análise dos contratos de trabalho da FSA, iniciada há dois meses. Os documentos deixados para o fim pela comissão responsável por apurar ilegalidades na contratação dos funcionários sem concurso público, o que é proibido por lei, correspondem aos considerados ‘problemáticos’, tendo em vista que têm documentos faltantes. Conforme adiantado pelo Diário em janeiro, um dos contratos que apresentam falhas é o do professor Milreu.