A Câmara dos Deputados aprovou ontem a MP (Medida Provisória) 958/20, que dispensa os bancos públicos Banco do Brasil, Caixa e BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) de exigir de empresas e de pessoas físicas uma série de documentos fiscais na hora da contratar ou renegociar empréstimos. A matéria segue à análise do Senado.

Os documentos que os bancos não poderão exigir são as certidões negativas de tributos federais e de inscrição em dívida ativa da União, certidão de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e certificado de regularidade do FGTS. Também não será feita consulta prévia ao Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal). Nenhuma dispensa se aplica aos empréstimos que têm como fonte de recursos o FGTS.

A data limite para vigorar a MP será 31 de dezembro ou até quando durar o estado de calamidade pública.