Tentando impor sua ‘marca' no mandato de deputada estadual, Regina Gonçalves (PV-Diadema) apresentou projeto de lei que cria o Cepac (Centro de Estudos para Prevenção de Acidentes e Catástrofes). A medida pretende universalizar no Estado os trabalhos preventivos em áreas de risco, com ênfase em desbarrancamentos por conta de chuvas. Visa criar um protocolo padrão de ações por parte dos moradores, antes de deslizamentos ocorrem, por exemplo, para evitar vítimas fatais.

A principal mudança que o projeto pode trazer é a integração do sistema de dados de monitoramentos feitos por secretarias de Estado com as defesas civis das cidades. Um exemplo claro do desperdício de informação é o Daee (Departamento de Águas e Energia Elétrica), que vigia o nível pluviométrico das chuvas e encharcamento do solo. "Eles podem prever as possibilidades de ocorrerem desmoronamentos", contou. Todas essas informações, no entanto, não são repassadas às defesas civis, que são as responsáveis pela prevenção de áreas de risco. "Eles (repartições) só atuam juntos quando há uma catástrofe, não antes."

Além do Daee, a propositura da verde prevê que outras secretarias estaduais, polícias Civil, Militar e Rodoviária federal e ONGs (Organizações Não Governamentais) também abasteçam os dados. O Cepac também ficaria autorizado a firmar convênios com centros de pesquisas e universidades para complementação de informações. A intenção, segundo Regina, é dar as ferramentas necessárias para as defesas civis para que elas se tornem as "grandes gestoras" do serviço de prevenção.

O quadro de funcionamento destes órgãos nos municípios é "precário", com poucos equipamentos, ou sucateados e baixos orçamentos. "A ideia do projeto surgiu ao constatar, em conversas com as defesas civis do Grande ABC, essa situação preocupante. As mudanças climáticas obrigam-nos a pensar em novas formas de monitorar o tempo", contou.

A redação do projeto prevê que gastos além dos previstos pelas Pastas envolvidas na criação do Cepac ocorram somente se for necessário. Na prática, a proposta poderia "otimizar" os investimentos e evitar que as prefeituras onerem seus orçamentos para adquirir equipamentos e funcionários para coletar as informações que o Estado já tem. "Não vai criar gastos", garantiu Regina.

Quando há possibilidades de desbarrancamentos, o governo estadual e algumas prefeituras emitem alertas via mensagens de texto no celular para avisar a população, prática insuficiente na opinião da deputada. "E se o celular não funcionar, estiver sem sinal?", questionou. Para suprir a eventual falha, a verde propõe que os avisos sejam feitos com alertas sonoros, manter a mensagem via celular, correio eletrônico e capacitar moradores como agentes locais para organizar a evacuação dos locais - um elo entre o poder público e a comunidade. "Para onde vão essas pessoas? Como proceder? Para onde correr?", exemplificou, com algumas respostas que os agentes deverão ter.

Algumas defesas civis, como é o caso de São Bernardo, se armaram e operam nesse sistema de integração com as comunidades prevendo acidentes. No caso de Mauá, onde seis pessoas morreram vítimas de desbarrancamentos por conta das chuvas em janeiro, a Defesa Civil que tem orçamento enforcado poderá se armar.

Mas para aprovar a criação do Cepac, Regina terá de suar a camisa e conversar com boa parte dos 94 deputados para conseguir levá-la à votação em plenário. Realidade bem diferente da Câmara de Diadema, de onde a verde está licenciada, que conta com 17 vereadores e em apenas uma reunião é possível encaminhar leis para votação. A matéria foi protocolada dia 6 na Assembleia e ainda não tem previsão para ser analisada.