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São Caetano Site estava fora do ar há pelo menos duas semanas, desrespeitando lei
Do Diário do Grande ABC
Três dias depois de o Diário mostrar que o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) da Câmara de São Caetano estava fora do ar, impossibilitando o servidor de pedir dados pela Lei de Acesso à Informação, o Legislativo consertou o erro.
Ontem, o portal da Casa já apresentava o serviço ativo. O morador que quiser alguma informação não presente no Portal da Transparência pode apresentar seu nome, dados pessoais e a justificativa para recolher dados públicos como contratos da Casa e despesas dos vereadores. O departamento precisa responder ao pedido em 20 dias, sob risco de processo de improbidade administrativa.
O Movimento Voto Consciente de São Caetano comemorou a recuperação do sistema. “Estamos na defesa da população de São Caetano”, publicou a entidade. A denúncia, à época, foi feita pelo presidente da Associação dos Amigos de São Caetano, Elísio Peixoto, que reclamou que nem mesmo as respostas pessoais tinham sido efetivadas. “No dia 21, recebi denúncia e conversei com a diretoria de comunicação da Câmara. Eles me garantiram que no dia 24 isso seria resolvido, o que não aconteceu. A Câmara descumpre a legislação”, contestou.
Quando questionada pelo Diário, a Câmara alegou “que devido a transição e adequação do novo site da Casa, as solicitações de acesso à informação deverão ser encaminhadas no endereço imprensa@camarascs.sp.gov.br ou requeridas pessoalmente na sede do Legislativo”. A Casa, na semana passada, não tinha dado prazo para consertar o problema.
Sem abrir possibilidade de requerimento de informações, a Câmara corria risco de ter de responder por ação de improbidade administrativa por desrespeito à Lei de Acesso à Informação. “O princípio da transparência tem previsão constitucional e foi normatizado por lei federal que determina que os órgãos públicos devem prestar contas e deixar de formas simples as informações para a população. O não atendimento pode ocasionar prática de improbidade administrativa”, comentou, à ocasião, o advogado Leandro Petrin, especialista em Direito Eleitoral.
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