O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) impetrou representação contra a ANS (Agência Nacional de Saúde) no Ministério Público Federal. O órgão pede a improbidade administrativa da ANS, alegando que a agência reguladora realiza práticas ilegais contra os consumidores e a favor das empresas de saúde. Nenhum porta-voz da agência foi localizado para comentar a ação.

A representação foi feita na semana passada. O Idec se apóia nas assinaturas dos TACs (Termos de Ajustamento de Conduts) entre a ANS e cinco empresas de saúde para criticar a política da agência. Os TACs foram firmados com Sulamérica, Bradesco Saúde, Itaú Seguros, Golden Cross e Amil. Pelo documento, as empresas podem cobrar dos usuários de planos de saúde um resíduo de correção das mensalidades referente ao período de 2004/2005. Os convênios também ganham permissão para atualizar as mensalidades referentes ao ano vigente e a 2006 em percentual superior ao fixado pela própria agência, de 11,69%. Tais condições valem para os contratos firmados até 1998. Esse grupo de contratos não estabelece índices de correção e as cláusulas não se baseiam nas normas definidas pela lei 9.656/1999.

Os técnicos do Idec apostam que a atitude da ANS não passará ilesa pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público Federal. Ainda nessa semana, a 28ª Vara Cível de São Paulo deve divulgar a decisão final sobre o aumento de 26,10% autorizado pela ANS para os planos da Sulamérica até 1º de janeiro de 1999. Na semana passada, o juiz Eduardo de Almeida Prado concedeu liminar proibindo o reajuste, mas depois suspendeu a decisão para análise de documentos.

As empresas de saúde que não firmaram TAC com a ANS têm até o dia 31 de outubro para celebrar o termo. Para o Idec, a possibilidade "é uma aberração". Segundo o instituto, a legislação vigente condiciona a celebração do TAC "somente quando houver vantagem ao consumidor e que esta não implique em restrição de direito do usuário". Da forma como vem sendo celebrado, o TAC "é flagrante privilégio às operadoras", de acordo com o Idec.

Crise - A nova disputa volta a acirrar uma suposta crise no setor de saúde privada no Brasil. O índice de reajuste anual autorizado pela ANS para esse ano, de 11,69%, é pouco menor do que o aplicado o ano passado, de 11,75%. Os planos afirmam que o percentual não é o suficiente para suprir os gastos médico-hospitalares do período. Tal crise teria começado em julho do ano passado, quando os planos argumentaram dificuldades diante do anúncio do reajuste anual. A situação teria se agravado ainda mais porque, em 2004, a ANS promoveu o PIAC (Programa de Incentivo e Adaptação de Contratos). A medida foi duramente criticada porque o consumidor que optasse pela adaptação ou migração do contrato teria que arcar com reajuste de até 400%. Apenas 20% do grupo de consumidores afetado aderiu ao programa, que acabou sendo suspenso pelo governo.

São estes consumidores que agora enfrentam nova crise. Por ora, apenas a Sulamérica decidiu adiar o vencimento de todos os pagamentos para o próximo dia 25. Além da ação contra a Sulamérica, tramita na Justiça um pedido de liminar que visa impedir o reajuste de mais de 11,69% por parte da Bradesco.