Relatório do MPC (Ministério Público de Contas), órgão auxiliar do TCE (Tribunal de Contas do Estado), aponta que, entre as irregularidades identificadas no convênio do Natal Iluminado, a Aciscs (Associação Comercial e Industrial de São Caetano) utilizou R$ 47 mil de recurso público recebido da Prefeitura para custear os enfeites do prédio próprio da entidade. Na análise, o órgão considerou que denota-se que são “despesas impróprias por se tratarem de serviços de decoração da sede da conveniada”.

O apontamento aparece no documento remetido ao tribunal, assinado pela procuradora Letícia Formoso Delsin Matuck Feres, no qual o Ministério Público de Contas manifesta-se pela rejeição da prestação de contas da Aciscs. O convênio foi assinado em 2016, quando Walter Estevam Junior (Republicanos) chefiava a entidade, e envolveu valor total de R$ 1,2 milhão. Deste montante, R$ 1 milhão refere-se a dinheiro dos cofres municipais e o restante era contrapartida da associação.

Ao fazer a observação, incluindo outros itens na lista, o órgão técnico externou parecer pela irregularidade do processo, além de recomendar a devolução integral dos valores do repasse – monetariamente atualizado, o que gira em torno de R$ 1,7 milhão.

O item grifado pelo MPC encontra-se em trecho que elenca todas as falhas cometidas no acordo. Conforme a avaliação do órgão, a empresa vencedora do certame realizado pela Aciscs, a VBX Light, não apresentou o melhor preço e teria sido beneficiada no processo. “A empresa declarada vencedora foi favorecida em detrimento de outras (não apresentou em tempo hábil a documentação requerida, logo, deveria ter sido desclassificada)”, detalha o texto.

Além desses pontos, outros oito aspectos estão no rol de irregularidades. A prestação de contas, por exemplo, foi declarada como incompleta e o Ministério Público registra que não houve comprovação na utilização de valor de R$ 300 mil por parte da conveniada.

Em outro item, o prazo do edital foi considerado “muito curto” para que as empresas interessadas apresentassem suas propostas, assim como a falta de publicidade do certame e a impossibilidade de aferição de valores de mercado. O MPC desaprova também que o convênio foi totalmente terceirizado, bem como “a apresentação de comprovantes de despesa que não se coadunam com o objeto do ajuste”, a exemplo de nota de refeições com bebidas alcóolicas.

O Diário mostrou, em abril do ano passado, que a prestação de contas feita pela Aciscs à Prefeitura apresentou série de inconsistências e foi reprovada por comissão especial que analisou a papelada. Na ocasião, o comitê atestou “graves falhas” no processo.

Uma CPI foi instaurada na Câmara em agosto com objetivo de investigar o convênio. Presidente da comissão, Tite Campanella (Cidadania) sustenta que o edital pode ter sido direcionado, uma vez que coube a Estevam toda organização do evento natalino.
Procurado, Estevam não se posicionou sobre o caso.

CPI se prepara para ouvir oitiva de Estevam amanhã

Vereadores que compõem a CPI do Natal Iluminado, em São Caetano, se preparam para receber amanhã o ex-presidente da Aciscs (Associação Comercial e Industrial de São Caetano) Walter Estevam Junior (Republicanos) como depoente. A oitiva está marcada para ocorrer no prédio da Câmara.

O bloco, integrado pelo vereadores Tite Campanella (Cidadania), Olyntho Voltarelli (PSDB) e Jander Lira (PP), sustentam que Estevam poderá sanar alguns questionamentos que são considerados pontos fundamentais para entender como se deu o convênio da entidade comercial com a Prefeitura de São Caetano em 2016. Há suspeita de desvio de recursos públicos.

Tite declarou que ficou claro, a partir das informações já levantadas até o momento, que o ex-presidente da associação organizou todas as ações do Natal Iluminado “desde a organização das regras do certame, da indicação das empresas e até da assinatura do convênio”.

Marcelo Alciati, tido como testemunha-chave na CPI, também disse que a maioria das decisões durante o acordo partia de Estevam.

Na semana passada, Estevam relatou que avaliaria sua presença na oitiva, alegando que teria compromisso marcado no mesmo dia. Caso não compareça ao depoimento, a LOM (Lei Orgânica do Município) estabelece que o presidente da Câmara deve acionar o Poder Judiciário para garantir o depoimento.