A determinação de mudar a cobrança de ISS foi decidida pelo juiz da 1ª Vara de Santo André, José Denilson Branco, em despacho tornado público na terça-feira. O juiz manteve liminar que suspendia o contrato entre a Prefeitura de Santo André e a empresa Cobra Tecnologia S/A para imple-mentação de uma nova forma de arrecadação de ISS. O juiz decidiu que a Prefeitura deveria voltar à forma antiga de recolher o Imposto Sobre Serviços.

O secretário de Finanças, Walter Aparecido de Faria, disse que a partir da próxima quarta-feira, quando a administração retomar suas atividades depois do feriado prolongado, a Prefeitura de Santo André irá definir uma forma de fornecer notas fiscais às empresas.

"Não há necessidade de as empresas e os contadores entrarem em pânico, nem comparecerem à praça de atendimento do Paço Municipal. A Prefeitura irá cumprir a liminar e estruturará uma forma de fornecer as NFs."

Segundo o secretário de Finanças, "a Prefeitura vai garantir o fornecimento das notas fiscais ou autorizar a sua emissão. Será encontrada uma maneira de manter esse serviço em funcionamento."

Aparecido de Faria não quis discutir os aspectos jurídicos do problema. "Isso será feito pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, que irá tomar as medidas cabíveis. O que nós queremos esclarecer às empresas é que vamos encontrar uma forma de equacionar o problema."

Segundo o secretário de Finanças, a Prefeitura sabe quem enfrenta dificuldades com o fornecimento de notas fiscais, porque as empresas já vinham sistematicamente fazendo solicitação de novas NFs. "A Prefeitura vai entrar em contato com essas empresas ou com seus contadores. A regularização acontecerá na próxima semana."

Esta sexsta é Dia do Funcionário Público e a Prefeitura está fechada. Na segunda-feira é ponto facultativo e na terça-feira, Finados. Apenas na próxima quarta-feira as atividades serão retomadas.

Histórico - Em 2 de agosto deste ano, a Prefeitura de Santo André alterou a forma de cobrança de ISS na cidade. A partir daquela data, os talonários de NFs passaram a ser fornecidos pela Prefeitura. O objetivo da administração era evitar fraudes e controlar melhor o sistema de arrecadação desse imposto.

O principal setor atingido foram as gráficas, que deixaram de produzir os talonários. Já os contadores tiveram de baixar um programa pela internet, semelhante ao do Imposto de Renda, para elaborar a declaração de serviços prestados e os serviços contratados.

A Prefeitura havia reformado a praça de atendimento, localizada no andar térreo do Paço, e contratado a empresa Cobra Tecnologia (estatal ligada ao Banco do Brasil) para gerenciar a nova forma de cobrança do ISS. O contrato tinha vigência de 30 meses e custava R$ 12 milhões.

A iniciativa da Prefeitura de Santo André desagradou alguns setores da sociedade. Esses grupos, que se sentiram prejudicados, foram à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), subseção de Santo André, que ingressou com uma ação na Justiça Federal, pedindo que o contrato com a Cobra fosse suspenso, entre outras solicitações.

Este mês, no dia 15 de outubro, a Justiça Federal acolheu a solicitação da OAB-Santo André e concedeu liminar, decretando a imediata suspensão do contrato entre a Prefeitura e a Cobra, com base em uma suposta violação à Lei de Licitações. A Prefeitura entrou com pedido de reconsideração de liminar, mas não foi atendida. Em seu novo despacho de 26 de outubro, o juiz Denilson Branco não só manteve a liminar, como ordenou à Prefeitura que alterasse a forma de cobrança de ISS.