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Câmara aprova substitutivo à Lei das S.A.
Do Diário OnLine
Com Agências
29/03/2001 | 00:32
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O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira à noite, substitutivo do deputado Antonio Kandir (PSDB-SP) ao projeto da Lei das Sociedades por Ações (Lei da S.A.) na Câmara dos Deputados. A nova lei ainda vai será submetida à aprovação do Senado Federal.

Os acionistas minoritários e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foram fortalecidas com o novo projeto. Os primeiros vão receber ágio de 80% do valor pago por ação aos controladores quando da transferência do bloco de controle da empresa. Já o CVM passará a ter orçamento próprio e mandato definido para sua diretoria.

O projeto prevê ainda que os acionistas minoritários com 5% do capital votante ou 10% do capital social poderão convocar assembléia-geral para resolver conflitos de interesse.

O governo também foi beneficiado com o projeto de Kandir. Ficou garantido o “Golden Share” nas empresas privatizadas, ou seja, uma ação de classe especial que permitirá ao Estado manter algum poder de veto na empresa vendida.




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