A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, em sessão extraordinária, o projeto de decreto legislativo 1153/04, que interrompe convênio de delegação dos portos de Paranaguá e Antonina, celebrado entre o Ministério dos Transportes e o Estado do Paraná. Caso seja aprovado também pelo Senado, o governo federal deverá nomear um interventor para fazer uma avaliação em 90 dias e decidir se a administração continua ou não com o governo paranaense.

O deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), autor do projeto, disse que sua motivação foi o descumprimento, desde o ano passado, de uma medida provisória que permitia a exportação de soja transgênica pelos portos brasileiros. “O governo tem inclusive refugado caminhões. Tem que pagar taxa para fazer perícia e, se for soja transgênica, é simplesmente devolvida.”

Segundo ele, os produtores e o próprio Paraná estariam sendo prejudicados em razão da insistência do governo em não exportar transgênico. “Estamos reagindo e queremos que volte a ser um grande porto, com grande volume de exportação e administração competente”, afirmou Barros. “O porto é do Brasil e não do governador Roberto Requião (PMDB).”

O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, considerou uma “excrescência” o decreto legislativo. Segundo ele, a Constituição diz que o decreto pode ser editado pelo Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo quando exorbita do poder regulamentar ou dos limites de alguma delegação que o próprio Legislativo tenha dado, ou para fiscalizar atividades da administração direta e indireta. “Não é o caso”, acentuou.