Depois de comissão especial apontar irregularidades em convênio firmado com a Aciscs (Associação Comercial e Industrial de São Caetano), a Prefeitura de São Caetano confirmou que irá adotar as providências judiciais cabíveis em torno dos supostos desvios em R$ 1,2 milhão do acordo, assinado em 2016, para realização do Natal Iluminado no último ano do governo de Paulo Pinheiro (DEM, ex-MDB) – a entidade era então dirigida por Walter Estevam Junior, que deixou o posto no fim de março. O Palácio da Cerâmica informou que, entre as medidas, vai acionar o MP (Ministério Público) no caso.

Diante de mais de dois anos de tramitação do processo, com pouco mais de 1.200 páginas, e parecer conclusivo pela rejeição das contas do convênio, o Paço deu prosseguimento ao rito administrativo. No conjunto de procedimentos para encaminhar a averiguação inicial, haverá comunicação e envio dos dados ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), já requeridos pela Corte, inserção na dívida ativa para ressarcimento do valor total destinado pela Prefeitura (repasse foi de R$ 1 milhão, e o restante era contrapartida da entidade), conforme análise do parecer, e o processo terá avaliação derradeira da Controladoria-Geral do município, a fim de apurar responsabilidade nos âmbitos civil e criminal, tanto de servidores municipais quanto de envolvidos por parte da Aciscs.

Caberá ainda à Procuradoria jurídica, além do relato aos órgãos de controle, o restabelecimento de ação de execução fiscal e civil pública de improbidade administrativa. Os envolvidos no termo de parceria, entre governo e entidade, poderão responder, se aceitam a denúncia, por dano ao erário. Devido às consideradas “falhas graves” na prestação de contas do convênio, a Prefeitura requer a devolução integral dos valores atualizados, o que daria cerca de R$ 1,157 milhão de sanção. A Aciscs rechaça ilegalidade no acordo e impetrou mandado de segurança na tentativa de barrar a cobrança.

O Diário mostrou no domingo que a Aciscs obteve aval e efetiva transferência dos recursos públicos por parte da Prefeitura em período célere. O andamento entre a solicitação formal do aporte e a liberação concreta do dinheiro no caso durou somente um mês e meio. O requerimento se deu em 22 de agosto de 2016 e o pagamento aconteceu em 5 de outubro. O convênio número 45/16 foi sacramentado no desfecho da gestão Pinheiro. Entre as principais brechas descritas no parecer estão que os documentos apresentados na prestação de contas “não são suficientes para se concluir pela correta e escorreita aplicação dos recursos”.

O relatório cita também que não foram cumpridas as cláusulas pactuadas, em especial, “pela existência de contradições documentais que constituem falhas graves e não permitem à comissão confirmar a veracidade daquilo que ocorreu”.