Artigo

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2012 estende aos empregados domésticos direitos já existentes para os demais trabalhadores. São empregados domésticos todos aqueles que trabalhem em residências, com vínculo de emprego e tendo como empregador, em regra, pessoa física, proprietária ou locatária de imóvel para moradia própria e da família. A doméstica terá direito à jornada semanal de 44 horas e não superior a oito horas diárias. A jornada diária exige intervalo para descanso e refeição de, no mínimo, uma hora, e, no máximo, duas horas por dia.

Ultrapassado esse horário, terá direito a receber horas extras, remuneradas com valor, pelo menos, 50% à hora normal de trabalho. Importante destacar que a jornada diária de oito horas exige trabalho aos sábados, de quatro horas, para completar as 44 horas semanais. Patrão e empregado poderão negociar a compensação das quatro horas.

Como se fará o controle da jornada? A relação entre o trabalhador doméstico e seu empregador é, geralmente, de confiança e o horário estipulado entre ambos poderá ser cumprido sem a necessidade de controle formal. Contudo, caso o empregador queira, poderá se valer de anotação diária (livro ponto) que será rubricada pelo empregado. Como resolver a situação da empregada doméstica que dorme no emprego? Essa é situação mais complexa, pois a doméstica está à disposição do empregador em tempo integral e, nesse caso, terá direito às horas extras e, ainda, ao adicional noturno, no percentual de 20%.

O FGTS deverá ser recolhido em guia própria, no percentual de 8% do salário do empregado e ficará à disposição do trabalhador para saque nos casos previstos em lei e quando demitido sem justa causa. Nos casos de demissão sem justa causa, o empregador deverá pagar, além das verbas rescisórias, a multa equivalente a 40% do valor acumulado do FGTS. Alguns benefícios dependerão de regulamentação específica, tais como seguro-desemprego, salário-família, assistência gratuita aos filhos (creches e pré-escolas) e o seguro contra acidentes de trabalho.

Como toda novidade, o empregador do doméstico terá algumas dificuldades iniciais, mas, certamente e com o passar do tempo, a relação jurídica se aperfeiçoará e o trabalhador doméstico finalmente terá seus direitos reconhecidos por toda a sociedade.

Roberto Caldas Alvim de Oliveira é advogado de Direito do Trabalho.

Palavra do Leitor

Engano

A Caixa Econômica Federal vem submetendo a clientela pobre do Minha Casa, Minha Vida a uma ilegalidade. Vincula a concessão de financiamentos habitacionais à aquisição de produtos e serviços bancários. Chamado no mercado de ‘venda casada'. Ainda bem que mentira tem perna curta! Eu, de verdade, já sabia, mas agora, graças a Deus, todos sabemos.

Rosângela Caris

Mauá

Resposta

Em resposta à carta da leitora Léa Duarte (Coleta, dia 30), o Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) informa que, após vistoria realizada no dia 1º, não foi constatado acúmulo de resíduos no bairro. Salientamos também que todos os caminhões possuem monitoramento por GPS e os relatórios de suas atividades demonstram que elas vêm sendo realizadas regularmente.

Semasa

Incapaz

É impressionante a incapacidade técnica da AES Eletropaulo. Após terceirizar quase todo o efetivo de funcionários, manter péssimo serviço ao consumidor e vários apagões no Grande ABC, fiquei surpreso ao saber que o elevador do anexo da Câmara de Ribeirão Pires não funciona. Não existe alimentação trifásica de 380 volts, necessária para o funcionamento. E uma rede de fast food teve de alugar geradores para manter seus produtos refrigerados. Sugiro aos vereadores darem expediente na loja da AES Eletropaulo, em frente à Câmara, mas não tem escadas nem elevador.

Ailton Gomes

Ribeirão Pires

Irresponsabilidade

Mais uma vergonha, e sempre causada pelo partido cujo apelido pegou e deve gostar, de cima abaixo, em todo o País, que não merece tanto, sendo, verdadeiramente, vítima dos seus adeptos e filiados, infelizmente, muitos até mesmo subalternos, que poderiam evitar, mostrando que há exceções. Desta vez o cúmulo da ignomínia e prejuízo vem de desrespeito às leis de trânsito, deixando-se flagrar veículo circulando em dias não permitidos para a maioria, podendo solicitar permissão, tendo em vista o fim humanitário. De que valeram as doações recebidas se, por outro lado, os gastos provocados por irresponsáveis são muitos, além da mancha na conduta e na ética? O município é belo e humilde, não merecendo estar envolvido em fatos corriqueiros e indesculpáveis como esse em fim de governo municipal, que já demonstrou quem é. Que forcem pagar as dívidas provocadas, para que a cidade com nome de joia respire aliviada e os que se enojam também. Parabéns a este Diário, que não perdoa, conforme reportagem de Raphael Rocha (Política, dia 10/2), ou Editorial e a charge carnavalesca do Fernandes, e tudo mais sobre o ‘preço' da vergonha e irresponsabilidade.

Antônio Melo

Santo André

Vergonha, Brasil!

 ‘É um governo que fala de igual para igual: não fala fino com Washington e não fala grosso com a Bolívia e o Paraguai e, por isso mesmo, é respeitado no mundo inteiro', assim se pronunciou Chico Buarque de Holanda. É verdade, pois foi assim na tomada da Petrobras pelo ‘amigo' Evo, na questão de Itaipu, e está sendo assim com os ‘reféns' corintianos.

Luiz Nusbaum

Capital

Indenização

No caso do rapaz a ser indenizado pelo Estado em R$ 10 mil por o juiz tê-lo humilhado, não deixando-o adentrar no recinto do juizado de sandálias de borracha e bermudas, não seria correto o próprio senhor juiz em questão ter sido penalizado nessa empreitada de multa?

Júlio José de Melo

Sete Lagoas (MG)

Ainda verde!

Nicolás Maduro está realmente maduro para dizer tamanha mentira ao sofrido povo venezuelano, que passa fome e sofre outras consequências naturais de uma política tão nefasta e demagoga como a posta em prática por Hugo Chávez, que poderia muito bem ter melhorado o nível de vida dos venezuelanos com tantos valores desviados para ajudar o ditador de Cuba, Fidel, que também arrasou com a ilha/presídio e colocou seu povo numa extrema miséria.

Benone Augusto de Paiva

Capital