Sexta-Feira, 19 de Abril de 2024
Em decisão liminar, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, suspendeu todos os processos que se originaram com o compartilhamento de dados fiscais e bancários sigilosos de contribuintes prestados a Receita Federal e repassados ao Ministério Público para fins de investigações e denúncias processuais na esfera penal. A decisão foi motivada por pleito do senador Flávio Bolsonaro, filho do atual presidente e investigado por crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
A medida liminar não alcança processos, inquéritos ou Procedimentos Penais que obtiveram dados fiscais e bancários com autorização judicial. O assunto ensejou debates jurídicos durante a semana e terá julgamento de mérito em novembro pelo Plenário do STF, atráves de análise de recurso de repercussão geral.
Anteriormente o STF julgou constitucional a Lei Complementar 105/2001, também em recurso de repercussão geral. A Lei autoriza os bancos a enviarem, sem autorização judicial, informações a órgãos de administração tributária – entretanto, não há citação de que tais dados poderiam ser enviados ao Ministério Público para investigação e persecução penal sem que houvesse aval expresso judiciário. Ou seja, o livre trânsito de informações sigilosas entre esses órgãos obviamente necessita de prévia autorização judicial. Em verdade, não se pode afirmar, como tem feito a Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, que a temática já foi enfrentada anteriormente pelo Supremo.
isso porque a Lei 105/2001 foi julgada constitucional com fundamentação no âmbito tributário, não devendo se estender ao âmbito penal, colocando em risco a relativização de garantias fundamentais – para que essa possibilidade fosse legítima caberia enunciados mais explícitos sobre o assunto. Importante salientar que por lei o compartilhamento de informações entre fisco e bancos só pode ocorrer quando houver procedimento administrativo em andamento.
Ainda que existam argumentos da Procuradoria Geral da República tangentes a investigações, como a lei deve ser aplicada a todos, há de se afirmar que, do ponto de vista jurídico constitucional, é extremamente temerária a atuação do MP sem supervisão judicial. A própria Constituição abarca a expressão “sigilo de dados” hospedando em sua espécie o sigilo bancário, respaldando ainda o direito à intimidade, salvo por ordem judicial. Em que pese o argumento de que nenhum direito é absoluto, é vultuoso o balizamento de parâmetros mais específicos, para se evitar ilegalidades.
Jaqueline Barbosa Alozen é advogada especialista em Direito Penal, Processo Penal e Criminologia. e presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da subseção da OAB de São Caetano.
Pacote de mobilidade
Artigo publicado neste jornal sobre mobilidade, assinado pelo ex-prefeito Luiz Marinho, retrata a pura realidade: como os governadores do PSDB excluem a região e seus eleitores de proposta macroregional de forma criminosa, desconhecendo inclusive a importância do Grande ABC no mapa da arrecadação de tributos (Opinião, dia 8). Uma região de quase 3 milhões de habitantes, com 30% de usuários do transporte público diário. E ninguém mais detém a moral como o ex-prefeito Luiz Marinho em colocar esse assunto em pauta. No exercício do seu mandato como prefeito foi marcado pelo empenho na viabilidade de projeto de mobilidade regional, através de transporte de massa que é gerador de qualidade de vida. Fato que a população da região clama por solução, uma vez que nas eleições realizadas para governador o tema foi escamoteado.
Gercio Vidal
São Bernardo
Buracos
A Rua Terezina C. Fantinati é provavelmente a campeã em emendas no asfalto. Na segunda-feira, fizeram mais três buracos e depois encheram com asfalto. Essa rua é estreita e os moradores fizeram, muitos anos atrás, dois abaixo-assinados reivindicando mão única, mas até agora estão sem resposta. A rua não tem calçada praticável! Tem escola, restaurantes, oficinas, bares etc.
Serge R Vandevelde
São Bernardo
Previdência – 1
As mudanças na Previdência são o famoso remédio amargo. Como diziam nossos avós, com remédio doce, a cura é mais demorada. O Brasil passa por momento de transformação, em que todos devem dar sua parcela de sacrifício para tirar o País do ostracismo e da nau sem rumo em que se encontra nos últimos anos de crescimento pífio na economia e na geração de postos de trabalho. A esperança é que a reforma da Previdência venha provocar diversas alterações na economia e na sociedade. Uma luz começa a ser acesa no fim do túnel e ainda não é possível afirmar se a decisão foi correta ou errada, mas é preciso reconhecer: a discussão era necessária. O que se espera é que a discussão seja retomada logo após o recesso parlamentar. O Brasil tem jeito e, gostando ou não, estamos nas mãos dos políticos e da política!
Turíbio Liberatto
São Caetano
Previdência – 2
Os nossos senadores têm a rara oportunidade de completar e corrigir a reforma da Previdência. Explico. Completar é incluir Estados e municípios, pois muitos deles estão de pires na mão em consequência dos elevados encargos com funcionários ativos e aposentados. Sem Estados e municípios, a reforma ficará capenga. Corrigir será tolher privilégios das categorias beneficiadas. Afinal, segundo a Constituição, “todos são iguais perante a lei” e, como não se pode privilegiar a todos, senão o Brasil quebra, só resta extinguir privilégios. É de suma importância o Senado completar e corrigir a reforma.
Humberto Schuwartz Soares
Vila Velha (ES)
Chega de ofensas
Infelizmente, o presidente Jair Bolsonaro demonstra ser dono do Brasil. Soberbo, e pavio curto, não admite ser contestado! Como bem fez uma jornalista ao lhe perguntar por que autorizou que seus parentes utilizassem avião da FAB para participar do casamento de Eduardo Bolsonaro, em maio, e, como resposta, e ao mesmo tempo abandonando a entrevista, disse que a pergunta feita era ‘idiota’. Ou seja, na visão de Bolsonaro não há irregularidade alguma se seus familiares e amigos gozam de privilégios. E desta forma também chama a todos nós de idiotas! Inclusive seus eleitores, que certamente não concordam com esse jeitinho crônico e nefasto, infelizmente, muito comum na prática das nossas autoridades, de desprezo à ética nas nossas instituições. Assim como não concordamos com as idiotices do presidente em querer armar a população e suspender a instalação de radares nas estradas, entre outras. Chega de ofensas, Bolsonaro!
Paulo Panossian
São Carlos (SP)
Bancos
Os juros cobrados no Brasil são vergonhosos e inexplicáveis. Para que R$ 1.000 aplicados alcance R$ 1 milhão serão necessários 155 anos. Já R$ 1.000 no cheque especial levarão à dívida de R$ 1 milhão em cinco anos. Estarrecedor. Não existe no mundo financeiro nada igual. Pois bem. Pediram cadastro positivo, foram atendidos. Assim como na reforma da Previdência, liberação gradual do depósito compulsório. Contudo, os juros subiram no mês de julho. Qual a contribuição dos bancos para a nossa economia? Não geram riquezas. Cinco instituições financeiras controlam o mercado financeiro. Tivemos governos com viés de esquerda, centro, direita (liberal), mas nada mudou. Até quando?
Ronaldo Duran
São Caetano
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