O Plano Mansueto, projeto de lei aprovado pelo Senado há uma semana que institui auxílio de R$ 125 bilhões a Estados e municípios para enfrentamento da pandemia de Covid-19, também prevê a flexibilização de regras da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para acesso dos entes a transferências voluntárias, como adimplência dos municípios junto à União.

A proposta (número 39/20), que ainda aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), suspende o pagamento e permite a renegociação de dívidas das cidades com o governo federal.

O Diário mostrou na segunda-feira que, se validadas as medidas, o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC estima que deixarão de sair dos cofres públicos das sete cidades aproximadamente R$ 2 bilhões até o fim do ano. O valor, que seria usado para pagamento de débitos a longo prazo (dívidas com o governo federal e precatórios, por exemplo), seria destinado às ações de combate à pandemia nos municípios. Entre os critérios para acesso às transferências está o de não possuir dívidas previdenciárias.

O Ministério da Economia informou ao Diário que, até o momento, “as transferências voluntárias estão seguindo os trâmites”. “O Tesouro Nacional não está recebendo nenhuma queixa sobre a execução em tempos de pandemia”, disse a pasta, por meio de nota. Também não há registros de inadimplência dos municípios do Grande ABC junto à União.

Mesmo com a ajuda federal extra especificamente para o combate ao novo coronavírus, a suspensão de transferências voluntárias poderia comprometer o enfrentamento da pandemia nos municípios, visto que grande parte do volume de transferências – viabilizada através de emendas parlamentares e contratos de programas específicos do governo federal – é depositada em fundos municipais, como o de saúde.

Para o Grande ABC, o repasse estimado de transferências para as sete cidades é de R$ 340 milhões, sendo R$ 87,7 milhões para Santo André; São Bernardo receberá R$ 102,3 milhões; São Caetano, R$ 19,6 milhões; Diadema, R$ 51 milhões; Mauá, R$ 57,6 milhões; Ribeirão Pires, R$ 15 milhões; e Rio Grande da Serra, R$ 6,2 milhões.