De acordo com a emenda do senador Luiz Otávio (PPB-PA) ao projeto de resoluçao 89, aprovada hoje, os municípios estao autorizados a assumir as dívidas de entidades integrantes da administraçao indireta e contratar operaçoes de crédito junto à Uniao para consolidar e refinanciar suas dívidas contratuais.

Ao todo, as dívidas municipais somam mais de R$ 8,3 bilhoes. O Rio de Janeiro, que acumula a segunda maior dívida do país - atrás apenas de Sao Paulo -, tem em suas contas um débito junto à Uniao de R$ 710,265 milhoes. As dívidas mobiliárias, ao contrário, terao que ser avaliadas uma a uma pelo Senado antes de aprovada a renegociaçao.

O projeto votado hoje prevê que o Banco Central enviará ao Senado um relatório trimestral que contenha o valor da dívida refinanciada de cada município; as condiçoes de pagamento, incluindo seu prazo e suas bases financeiras; e um parecer que evidencie a situaçao das finanças de cada prefeitura e o impacto esperado do refinanciamento nas contas públicas municipais. De posse do relatório, os senadores terao a prerrogativa de sustar o efeito dos contratos de renegociaçao sempre que a operaçao acordada com o governo federal contrariar dispositivos legais ou prejudicar o equilíbrio fiscal do país.

Na sessao de hoje da CAE, os senadores aprovaram ainda outros quatro projetos, além do requerimento para a convocaçao do novo ministro do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio, Alcides Tápias, e do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Andrea Calabi. Os dois falarao à comissao sobre as diretrizes, prioridades e mecanismos de financiamento que sustentarao a retomada do crescimento econômico pretendida pelo governo.

Foram aprovados também o projeto que garante o parcelamento do Imposto de Renda de pessoas jurídicas em dívida com o fisco e o que permite que profissionais liberais prestadores de serviços com receita bruta anual superior a R$ 120 mil optem pelo ingresso no Simples, o sistema simplificado de cobrança de impostos.

Outros projetos aprovados pela comissao sao os que institui o Sistema de Apoio ao Seguro Rural, que tem como objetivo incentivar a criaçao de cooperativas de seguro que cubram prejuízos do setor agrário; e o que determina ao Conselho Monetário Nacional que estipule o percentual mínimo de aplicaçao das reservas técnicas de entidades de previdência privada na aquisiçao de títulos da dívida pública federal.