O desembargador Gastão Toledo de Campos Mello Filho, do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), impediu que o prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), utilize recurso de fundos das autarquias para cobrir despesas do Paço.

O magistrado acolheu pedido liminar em ação movida pelo diretório do PT no Estado, presidido pelo ex-prefeito Luiz Marinho.

O petista contestou a Lei 6.887, de 2020, e o decreto 21.666, de 2021, que deu aval a Morando acessar recurso de fundos de autarquias municipais para custear as despesas contra a Covid-19.

Na avaliação de Marinho, o governo tucano não detalhou especificamente para quais ações essas verbas seriam encaminhadas. Ele apontou ainda que a manobra fere a autonomia das autarquias, descumprindo preceitos constitucionais.

“Dessa forma, verifica-se que o prefeito de São Bernardo pretende tomar a disponibilidade de caixas das autarquias municipais sem apresentação das despesas e suas justificativas, o que demonstra a inconstitucionalidade da lei e do decreto regulamentar, sobretudo em relação à Faculdade de Direito de São Bernardo, em decorrência de sua autonomia financeiro-patrimonial, tendo em vistas que as despesas semestrais são em média de R$ 17.330.447,61, sendo que, em dezembro de 2020, havia em caixa o valor de R$ 32.415.213,94”, escreveu Marinho, que emendou haver “inconstitucionalidade sistêmica”.

Para Campos Mello, a liminar no processo mereceu ser concedida diante do risco financeiro envolvido. “Nesse contexto, está presente também o risco de dano grave, consistente na possibilidade de se inviabilizar o funcionamento tanto da Faculdade de Direito de São Bernardo quanto das demais autarquias e fundações do município.”

A ação também questiona a criação da escola de governo na Faculdade de Direito, uma alternativa adotada pela gestão tucana depois de ver a Justiça barrar a mudança estrutural que ele tentou fazer na instituição de ensino.

Ao Diário, o governo Morando disse que não foi notificado, mas que irá recorrer.

Pela manhã, o presidente do PT municipal, Cleiton Coutinho, e as vereadoras Ana Nice e Ana do Carmo tentaram protocolar ofício no gabinete do prefeito dando ciência da liminar concedida pelo desembargador do TJ-SP, mas o grupo não foi recebido pelo tucano.