A FNP (Frente Nacional de Prefeitos) se reúne nesta semana com os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) para discutir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62, que disciplinou o pagamento de precatórios.

Em março, o Supremo acolheu parcialmente duas Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) contra a legislação sancionada em 2009 alterando o depósito de valores de dívidas judiciais do poder público. A principal mudança com a emenda foi o impedimento de sequestros de receita em troca do regime especial de pagamento, com transferência mensal de verba aos Tribunais de Justiça que repassariam aos precatorianos.

“Vamos buscar saber o que o Supremo pretende fazer para consertar a besteira que fizeram”, disse o prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), secretário-geral da FNP. “Uma solução eles transformaram em problema.”

Relator das Adins no STF, o ministro Ayres Britto (aposentado) julgou procedente a declaração de inconstitucionalidade alegando que a Emenda 62 afrontava o direito constitucional do Estado democrático e violava as garantias do livre acesso ao Poder Judiciário.

Em março, o redator do caso, ministro Luiz Fux, acompanhou Ayres Britto, mas solicitou a continuidade do regime especial de pagamento pelos Tribunais de Justiça até que a Corte avalie a extensão da decisão tomada pela maioria dos ministros do STF – além de Fux, acataram as Adins Celso de Mello, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. Foram contrários à suspensão da Emenda 62 Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli.

Marinho tem reunião agendada hoje com Toffoli e Zavascki e amanhã com Gilmar Mendes. Na quinta-feira, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), também desembarcará em Brasília para reforçar a pressão sobre o STF por uma decisão sobre o pagamento de precatórios que não desorganize as contas das administrações municipais e estaduais.

“Eles têm de dar a luz”, disse Marinho, que lembrou que a Emenda 62 nasceu de um debate levantado por um ex-presidente do Supremo: Nelson Jobim. À época, Jobim defendeu a instalação de novo sistema de depósito de precatórios para não prejudicar credores e administrações públicas.

“Você tinha uma normatização com a emenda. Ainda havia problema de implantação e consolidação porque o TJ de São Paulo não queria seguir à risca a emenda. Mas vinha num processo de negociação. Qual caminho que o Supremo vai nos dar agora?”, questionou o prefeito.

Segundo dados do TCE (Tribunal de Contas do Estado), as sete cidades do Grande ABC têm R$ 410,4 milhões de precatórios ainda pendentes. Boa parte foi incluída no regime especial de pagamento de ordens judiciais.