O plenário da Câmara Federal aprovou na sessão de ontem o PLV (Projeto de Lei de Conversão) que regulamenta o Reiq (Regime Especial da Indústria Química). O programa garante que o setor importe insumos com impostos reduzidos até 2027, mas exige como contrapartida a manutenção dos 400 mil postos de trabalho do segmento. A votação recebeu 265 votos favoráveis e sete contrários.

Relator do texto aprovado, o deputado federal Alex Manente (Cidadania), que possui domicílio eleitoral em São Bernardo, destacou a importância de obrigar a indústria química a não realizar demissões em massa até o fim da vigência do regime especial, daqui a pouco mais de cinco anos, em 31 de dezembro de 2027. O segmento deixará de recolher R$ 2 bilhões anuais com a política de redução fiscal.

“A própria indústria química, dos seus 400 mil empregos diretos, diz que sem o Reiq teríamos menos 85 mil. Nós estamos obrigando em lei a ter o demonstrativo da manutenção do emprego”, declarou Alex em discurso no plenário da Câmara. A votação levou cinco minutos.

“A aprovação do Reiq foi um avanço. A Câmara dá sinal importante aos demais segmentos, de que qualquer isenção de tributos tem de ter as respectivas contrapartidas. No caso da indústria química, foram a garantia de emprego e a responsabilidade social com o ambiente e a vizinhança”, declarou o relator do PLV em entrevista ao Diário.

Boa parte dos 400 mil empregos diretos da indústria química no Brasil é gerada no Grande ABC. Cerca de 10 mil deles atuam no Polo Petroquímico de Capuava, na divisa de Santo André e Mauá, onde se localiza uma das plantas da gigante Braskem, a maior produtora de resinas termoplásticas das Américas.

Após aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado. Se obtiver aval, será encaminhado à sanção do presidente da República. O PLV retoma o programa de abatimento fiscal extinto pela Medida Provisória 1.095/21, editada por Jair Bolsonaro (PL) no último dia do ano passado.

A MP acabou abruptamente com a isenção de parte do PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre a importação de nafta e outros insumos pelas petroquímicas.

Originalmente, o benefício deveria valer até 2025, com o objetivo de garantir a competitividade internacional da indústria química brasileira. Bolsonaro, todavia, pôs fim à isenção para compensar a desoneração do Imposto de Renda recolhido por empresas aéreas sobre o leasing de aeronaves.