A Casa Civil solicitou oficialmente a inclusão da MP (Medida Provisória) 346, que abre crédito extraordinário para vários ministérios e a Presidência da República, no pacote de votações do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Com isso, o número de MPs editadas dentro do programa passa de sete para oito.

As medidas provisórias assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e relacionadas ao PAC são:

1) MP 346/07: crédito extraordinário de R$ 452 milhões para encargos do processo de extinção da RFFSA (Rede Ferroviária Federal) e liquidação da  Franave (Companhia de Navegação do São Francisco);

2) MP 347/07: crédito adicional de R$ 5,2 bilhões à Caixa Econômica Federal para investir em saneamento básico e moradia popular;

3) MP 348/07: criação do Fundo de Investimento em Infra-Estrutura com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), com previsão inicial de R$ 5 bilhões;

4) MP 349/07: autoriza transferência de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do FGTS para um fundo de investimento destinado a financiar projetos nas áreas de energia, rodovia, porto, ferrovia e saneamento;

5) MP 350/07: permite aos mutuários a opção de compra de moradia arrendada pelo FAR (Fundo de Arrendamento Residencial);

6) MP 351/07: incentivos fiscais para beneficiar compra de equipamentos para projetos nos setores de transportes, portos, energia e saneamento básico;

7) MP 352/07: redução a zero das alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), PIS e Cofins para as empresas que desenvolverem e produzirem equipamentos para TV Digital, com exceção dos conversores de sinal;

8) MP 353/07: União assume direitos e obrigações da extinta RFFSA (Rede Ferroviária Federal).