A Justiça extinguiu o processo por danos morais impetrado pelo vereador de São Caetano César Oliva (PL) contra o Executivo municipal, chefiado por José Auricchio Júnior (PSDB), e contra o subsecretário de Comunicação, Fernando Scarmelotti, por conteúdos publicados na página oficial da Prefeitura e que o parlamentar julgou ofensivos à sua imagem. Além de exigir valor de R$ 40 mil, Oliva também requeria direito de resposta.

Ao encerrar o processo, a juíza Ana Paula Ortega Marson, da Vara Especial Cível de São Caetano, alegou que César Oliva protocolou a ação em juízo incompetente para analisar a peça, uma vez que o Paço conta com foro especial para ajuizar processos que citem a Prefeitura.

“Reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento da presente ação de direito de resposta, indenização por danos morais, considerando-se que se trata de procedimento especial regulado pela lei número 13.188/15, não estando abarcada pelo artigo 3 da lei 9.099/95 que deve ser impetrado de forma restritiva”, diz a decisão da magistrada.

No contexto do caso, Oliva teceu críticas ao sistema Detecta, medida do governo do Estado, sustentando que o programa era ineficiente na cidade. O Detecta é um mecanismo que passa aos órgãos de segurança informações adicionais do condutor por meio de leitura das placas de automóveis. A Prefeitura utilizou as redes sociais para rebater os ataques do vereador, através de uma nota pública, sem citar, porém, o nome do parlamentar.

“Diante da repercussão do referido vídeo que se voltava de forma agressiva contra a municipalidade e a Secretaria de Segurança Pública, o município divulgou nota pública esclarecendo os dizeres do requerente”, diz a contestação de Scarmelloti.

Questionado, Oliva, que é advogado de formação, sustentou que manterá o processo em andamento e que irá recorrer da decisão.