O juiz da 3ª Vara Cível de São Caetano, Sérgio Noboru Sakagawa, determinou o arquivamento de uma ação popular movida contra a taxa do lixo em São Caetano. A decisão veio a público no mesmo dia em que mais protestos contra o tributo foram registrados na Câmara.

O processo contestava o fato de a taxa ser incorporada à conta de água – e não mais ao boleto do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) – e também criticava as mudanças no cálculo. Munícipes alegam que houve reajustes abusivos, o que a Prefeitura nega.

No entendimento do magistrado, a ação popular movida contra a taxa demonstrava sinais políticos e que, “na realidade, (busca) impedir por via transversa a realização de obras e serviços públicos essenciais à comunidade”.

“Admitir que qualquer cidadão conteste a validade de um ato administrativo praticado por agente competente, de acordo com a lei e os regulamentos aprovados pelos poderes constitucionais legítimos, apenas com base no conceito vago de imoralidade, é deixar a sorte da administração ao sabor variável e influenciável da opinião pública e dos humores políticos”, alegou Sakagawa, salientando também que “a ação popular vem sendo desvirtuada e utilizada como meio de oposição política a uma administração”. O juiz não só indeferiu a liminar como determinou a extinção do processo.

Durante a sessão de ontem na Câmara, mais uma vez populares lotaram as galerias destinadas aos munícipes para pressionar pela revogação do tributo. A cada declaração favorável ao fim da taxa aplausos se acentuavam no Legislativo. Vereadores que defendiam a legalidade da cobrança eram fortemente vaiados.

A Prefeitura vem reiterando legitimidade da taxa e das mudanças nela aprovadas pela Câmara no fim do ano passado. Mas o Diário já mostrou que o governo de José Auricchio Júnior (PSDB) aceitou debater o assunto com os vereadores e até semana que vem deverá apresentar projeto de lei com algumas alterações. Entre elas o desmembramento da cobrança – virá em boleto separado, não mais junto à conta de água. Também na semana que vem o Legislativo vai analisar projeto de iniciativa popular exigindo a revogação da taxa do lixo.