O governo do prefeito de São Caetano, José Auricchio Júnior (PSDB), edita projeto que tem como objetivo instituir espécie de Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) no âmbito municipal. A proposta, em estudo avançado e já discutido com a base da Câmara, prevê a concessão do benefício para alunos da USCS (Universidade Municipal de São Caetano), fixando três percentuais – 30%, 50% e 70%, índice que dependerá de critérios da renda familiar. O plano estabelece prazo de um ano de carência, sem juros, para início do pagamento das parcelas, e tendo estimativa de acesso inicial de 1.200 adesões.

Atuais alunos com curso em andamento, de acordo com projeto, também terão direito a requerer o financiamento estudantil. Essa proposta tende a ser apresentada como um dos principais pilares da administração na Educação. Os recursos sairão da própria USCS, o que, em tese, não comprometerá os cofres públicos. “A universidade tem superavit financeiro e podemos, assim, instituir esse fundo”, pontuou Auricchio. “Todos os alunos poderão pleitear acesso a esse benefício, porque ele será gradual, e vai depender da renda familiar. Vejo como investimento.”

O tucano sustentou que a Prefeitura tem recebido alertas do TCE (Tribunal de Contas do Estado) quanto aos altos valores aplicados por São Caetano nos ensinos Superior e Médio. A Corte aponta, em relatórios, ser necessário, da mesma forma, “ter olhar” voltado para o Ensino Infantil. “Sei que precisamos equalizar e vamos buscar isso (durante o mandato), mas também não podemos abrir mão de um ambiente educacional de excelência em nível universitário. A cidade ganha (com o modelo)”, alegou o chefe do Executivo.

Auricchio ponderou que o valor de quitação do financiamento – a partir do fim da carência – ficará vinculado à parcela da mensalidade na vigência do curso. O curso de Direito, por exemplo, hoje tem mensalidade na casa de R$ 900. “O munícipe que tiver acesso ao benefício pagará essa parcela mais para frente, mesmo se o curso for reajustado para R$ 1.000. Com isso, teremos políticas de acesso ao Ensino Superior para 70% da cidade. E também mantivemos o acesso para pós-graduação. Assim, numericamente teremos o mesmo número de atendidos (das gestões passadas).”

Não existe prazo fechado para protocolo e, posteriormente, votação do texto no Legislativo. O presidente da Casa, Pio Mielo (MDB), pontuou que, na ocasião dos debates em torno do plano, se discutiu sobre a necessidade de regularização dos alunos com débitos com a USCS. Segundo o emedebista, houve negociação com o Paço e a Câmara se impôs. “Foi feita indicação assinada por todos os vereadores para estabelecer o Refis (programa de parcelamento de débitos) da USCS. Desta maneira, todos terão acesso (ao benefício).” (confira mais abaixo)

BOLSAS DE ESTUDOS

Em outra proposta, essa já encaminhada para apreciação dos parlamentares, o Paço solicita autorização para a concessão de bolsas de estudos integrais à USCS, sistema já vigente na esfera local. Neste exercício, no entanto, a Prefeitura criou outras linhas para o ingresso no programa, como 200 vagas a alunos em situação de vulnerabilidade. Entre os requisitos, ter renda familiar de até no máximo três salários mínimos. Além do aspecto econômico, há, no texto, bolsas direcionadas ao melhor aluno das escolas municipais, utilizando o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) como critério de escolha. (colaborou Raphael Rocha)

Paço envia texto de Refis da USCS

Em documento enviado à Câmara no dia 13, o Palácio da Cerâmica apresentou novo programa de Refis (plano de financiamento de débitos) para alunos da USCS (Universidade Municipal de São Caetano). A proposta abre possibilidade para pagamento facilitado de anuidades escolares pendentes, permitindo, a partir da aprovação da medida, que os estudantes da instituição de ensino de São Caetano negociem suas dívidas até prazo limite de dezembro deste ano, com benefício de quitação à vista ou parcelada do passivo, sem a inclusão de juros.

O procedimento servirá também para evitar que eventuais interessados no plano de financiamento estudantil – em estudo interno na Prefeitura – e que estejam em débito com a USCS sejam excluídos do processo.

Assim que formaliza o acordo, o adepto que deixou a universidade por conta da inadimplência terá a chance de retomar os estudos de forma imediata.

“A concessão dos benefícios e parcelamento dos débitos têm se mostrado medida legítima para aumentar a arrecadação e evitar que o custo da cobrança judicial seja superior ao valor do ressarcimento pretendido pelo ente público, a denotar uma gestão administrativa eficiente, além de gerar economia processual”, defende a matéria, já em tramitação nas comissões legislativas.

Os débitos de anuidades inscritos ou não em dívida ativa constituídos até o exercício de 2016, da USCS, poderão ser pagos à vista com isenção de juros e multa moratória ou a prazo, também com isenção de juros e multa, tendo divisão em três faixas: até R$ 6.000, em 24 parcelas mensais; de R$ 6.001 a R$ 9.000, em 36 vezes; e acima de R$ 9.000, em 48 prestações.