O Paraguai evoluiu consideravelmente nos últimos sete anos: foi o segundo país que mais cresceu na América Latina, com uma média cinco vezes superior à do Brasil. Em 2013, por exemplo, o PIB (Produto Interno Bruto) paraguaio cresceu 14%, num nível de crescimento comparável ao da China. Isso se deve porque perceberam que são as empresas que propiciam o crescimento econômico de uma nação, uma vez que são elas que criam empregos, geram desenvolvimento e renda para a população.

Com esse raciocínio, o governo paraguaio decidiu trabalhar no sentido de criar um ambiente propício ao empreendedorismo, com medidas políticas e estratégicas que permitiram a promoção da industrialização, a capacitação de sua mão de obra e o fomento ao desenvolvimento local. Uma delas é a famosa Lei de Maquila que, em compasso com o Tratado do Mercosul, baseia-se na abertura comercial para atrair investidores, principalmente regionais, para manufaturar seus produtos no Paraguai e exportar.

Dentre os diversos benefícios, essa legislação permite às empresas importar matéria-prima, máquinas e insumos de qualquer país do mundo com taxa “zero”, e recolher apenas 1% de tributo sobre o valor do produto industrializado sob a égide desse programa. Assim, com pouca burocracia, baixa carga tributária, custos competitivos, mão de obra abundante, localização estratégica e ambientes político e econômico estáveis – bem diferente da realidade que vivemos no Brasil – o Paraguai se tornou um polo atrativo para empresas e investimentos brasileiros e internacionais.

Segundo o especialista em gestão de negócios globais Eduardo Silva, sócio presidente da FSA Company, para interromper o êxodo de empresas para o Paraguai ou qualquer outro país do mundo, basta ao governo implementar políticas públicas que melhorem o meio-ambiente empresarial brasileiro. “Estimular as empresas, através de um ambiente propício ao empreendedorismo, favorece a geração de emprego, renda e movimentação da economia, permitindo o crescimento e enriquecimento da população. Essa é uma das importantes lições que o Paraguai deixa para o Brasil”, afirma.

Procuradoria Geral da República quer barrar a Lei da Terceirização

A PGR (Procuradoria Geral da República) apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal), uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei da Terceirização, que foi sancionada em 31 de março pelo presidente Michel Temer. Foi pedida, inclusive, a suspensão liminar dos efeitos da Lei.

De forma geral, a PGR argumenta que a lei viola dispositivos constitucionais, além de a tramitação do projeto conter vícios. O processo está com o ministro Gilmar Mendes, que também é o relator de outras ações similares. “Mais um ataque à modernidade e à segurança jurídica”, afirma o advogado Marcos Tavares Leite, um dos especialistas jurídicos do Simpi-SP (Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo).

PGFN finalmente regulamenta o ingresso ao novo Refis

Por intermédio da Portaria 690 de 30/06/2017, a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) disciplinou as regras para parcelamento dos débitos sob sua jurisdição. “Era a regulamentação que faltava ao PERT (Programa de Regularização Tributária), cujo prazo máximo de adesão é 31 de agosto de 2017”, afirma Piraci Oliveira, um dos especialistas jurídicos do Simpi-SP. O texto da regulamentação está disponível pelo link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84173.