O governo do prefeito de São Caetano, José Auricchio Júnior (PSDB), acusa a gestão do ex-prefeito Paulo Pinheiro (PMDB) de não empenhar o pagamento do abono dos servidores da Educação. Ou seja, além de enfrentar falta de dinheiro em caixa para quitar o débito, a administração tucana esbarra em outro problema: se não foi empenhado, o pagamento não pode ser feito.

Agora, o governo Auricchio também tem de procurar saída jurídica para quitar o benefício – são duas parcelas para cada servidor, que variam de R$ 700 a R$ 1.000, de acordo com a ocupação, hierarquia do servidor e produtividade (são cerca de 4.000 profissionais). Se quitar sem a nota de empenho, a gestão teme desrespeito ao artigo 60 da Lei 4.320/1964 (Finanças Públicas), que veda o pagamento de despesas sem prévio empenho, e à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Se pagarmos o abono (sem o empenho), os órgãos de controle, como o TCE (Tribunal de Contas do Estado), podem apontar que estamos sendo coniventes com a posição da administração anterior e assumiríamos as responsabilidades pelo encerramento do exercício de 2016 e poderíamos ter as contas do exercício rejeitadas”, explicou o secretário municipal da Fazenda, Jefferson Cirne da Costa (PSDB). De acordo com ele, o setor jurídico da Prefeitura estuda alternativas para o imbróglio. “A saída ainda não foi definida, mas até pela posição do TCE, realizaríamos o empenho, mas encaminharíamos cada caso para os órgãos de controle”, completou o secretário.

Presidente interina do Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos) de São Caetano, Joelma Souza Gomes da Silva afirmou que a categoria já havia sido comunicada sobre o não empenho do pagamento do abono. “Nosso departamento jurídico também está trabalhando nessa questão, mas queremos saber quem é o culpado de tudo isso. Vamos tomar as medidas cabíveis.”

A previsão do Paço é a de que haja recurso para o pagamento dessas despesas ainda neste mês, com a arrecadação de tributos de começo de ano, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), referentes a 2017.