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Câmara acata parecer e dará posse hoje para Jorge Kina

Claudinei Plaza/DGABC Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Setor jurídico se baseou em acórdão do STF para referendar tucano como herdeiro de Rautenberg


Fabio Martins
do Diário do Grande ABC

28/04/2020 | 00:12


A presidência da Câmara de Santo André, sob comando de Pedrinho Botaro (PSDB), acatou recomendação do setor jurídico e convocou formalmente Jorge Kina (PSDB, ex-PSB), primeiro suplente da coligação PSB-Republicanos, para assumir a vaga do vereador Roberto Rautenberg (Avante), que, na semana passada, renunciou ao mandato após dois anos e meio de afastamentos consecutivos por motivos particulares. O recém-filiado ao tucanato – migrou na janela partidária – foi chamado a comparecer hoje, presencialmente no plenário, para ato de posse durante a sessão ordinária.

O departamento técnico da casa emitiu parecer sugerindo o indeferimento do pedido formulado pelo quarto suplente da aliança, Donay Neto – em petição à mesa diretora, alegou ser o próximo filiado apto para assumir o posto por ter permanecido na legenda. O setor jurídico usou, na justificativa, caso parecido, com acórdão no STF (Supremo Tribunal Federal), proferido no mandado de segurança número 34.777, no qual houve entendimento de que o presidente da Câmara deve, no caso de vacância do mandato eletivo, convocar o substituto na ordem de suplência definida pela Justiça Eleitoral no momento da diplomação (pleito de 2016), “sendo, inclusive, incompetente para decretar a perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, que deve ser objeto de ação específica”.

“Dessa forma, caso o suplente de vereador, o senhor Donay Neto, entenda que ocorreu na hipótese infidelidade partidária, em relação aos demais suplentes de vereador que o antecede na lista de sucessão definida pela Justiça Eleitoral, deve pleitear tal direito através dos meios jurídicos adequados”, diz trecho final do parecer. Donay já havia antecipado que entraria na Justiça com mandado de segurança em caso de rejeição do pedido.

O acórdão mencionado trata-se de ação, de 2017, impetrada pelo suplente Jorge de Oliveira, do Rio de Janeiro, em face do presidente da Câmara Federal que deu posse na ocasião, como deputados federais, dois suplentes que não estavam mais filiados ao então PR (hoje PL) – parlamentares, João Ferreira Neto e Clarissa Garotinho deixaram seus cargos. Jorge sustentou que o ato seria ilegal, pois ele seria o primeiro suplente com direito à nomeação, uma vez que outros quatro suplentes mudaram de sigla. “Nessa toada, não compete ao presidente da Câmara intervir na ordem de suplência, uma vez que cabe à Justiça Eleitoral processar e julgar os mandatários por infidelidade partidária”, frisa despacho do Supremo, inserido no parecer local.

QUADRO
Kina é tido como parlamentar discreto na casa. Tende a ficar oito meses na condição de titular da cadeira. Raramente sobe à tribuna – nas sessões ordinárias – e, dificilmente, vota contrário aos projetos do governo. Aliás, ele sofreu ação de expulsão no antigo partido, o PSB, justamente sob alegação de descumprir diretrizes da legenda, apesar de a sigla ter apoiado o atual prefeito Paulo Serra (PSDB) no segundo turno do pleito municipal contra o PT. Atualmente, o PSB tem o ex-vereador Ailton Lima na corrida como pré-candidato ao Paço. Em sua entrada às fileiras socialistas, Ailton alegou que não daria legenda para Kina postular a reeleição. 



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Câmara acata parecer e dará posse hoje para Jorge Kina

Setor jurídico se baseou em acórdão do STF para referendar tucano como herdeiro de Rautenberg

Fabio Martins
do Diário do Grande ABC

28/04/2020 | 00:12


A presidência da Câmara de Santo André, sob comando de Pedrinho Botaro (PSDB), acatou recomendação do setor jurídico e convocou formalmente Jorge Kina (PSDB, ex-PSB), primeiro suplente da coligação PSB-Republicanos, para assumir a vaga do vereador Roberto Rautenberg (Avante), que, na semana passada, renunciou ao mandato após dois anos e meio de afastamentos consecutivos por motivos particulares. O recém-filiado ao tucanato – migrou na janela partidária – foi chamado a comparecer hoje, presencialmente no plenário, para ato de posse durante a sessão ordinária.

O departamento técnico da casa emitiu parecer sugerindo o indeferimento do pedido formulado pelo quarto suplente da aliança, Donay Neto – em petição à mesa diretora, alegou ser o próximo filiado apto para assumir o posto por ter permanecido na legenda. O setor jurídico usou, na justificativa, caso parecido, com acórdão no STF (Supremo Tribunal Federal), proferido no mandado de segurança número 34.777, no qual houve entendimento de que o presidente da Câmara deve, no caso de vacância do mandato eletivo, convocar o substituto na ordem de suplência definida pela Justiça Eleitoral no momento da diplomação (pleito de 2016), “sendo, inclusive, incompetente para decretar a perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, que deve ser objeto de ação específica”.

“Dessa forma, caso o suplente de vereador, o senhor Donay Neto, entenda que ocorreu na hipótese infidelidade partidária, em relação aos demais suplentes de vereador que o antecede na lista de sucessão definida pela Justiça Eleitoral, deve pleitear tal direito através dos meios jurídicos adequados”, diz trecho final do parecer. Donay já havia antecipado que entraria na Justiça com mandado de segurança em caso de rejeição do pedido.

O acórdão mencionado trata-se de ação, de 2017, impetrada pelo suplente Jorge de Oliveira, do Rio de Janeiro, em face do presidente da Câmara Federal que deu posse na ocasião, como deputados federais, dois suplentes que não estavam mais filiados ao então PR (hoje PL) – parlamentares, João Ferreira Neto e Clarissa Garotinho deixaram seus cargos. Jorge sustentou que o ato seria ilegal, pois ele seria o primeiro suplente com direito à nomeação, uma vez que outros quatro suplentes mudaram de sigla. “Nessa toada, não compete ao presidente da Câmara intervir na ordem de suplência, uma vez que cabe à Justiça Eleitoral processar e julgar os mandatários por infidelidade partidária”, frisa despacho do Supremo, inserido no parecer local.

QUADRO
Kina é tido como parlamentar discreto na casa. Tende a ficar oito meses na condição de titular da cadeira. Raramente sobe à tribuna – nas sessões ordinárias – e, dificilmente, vota contrário aos projetos do governo. Aliás, ele sofreu ação de expulsão no antigo partido, o PSB, justamente sob alegação de descumprir diretrizes da legenda, apesar de a sigla ter apoiado o atual prefeito Paulo Serra (PSDB) no segundo turno do pleito municipal contra o PT. Atualmente, o PSB tem o ex-vereador Ailton Lima na corrida como pré-candidato ao Paço. Em sua entrada às fileiras socialistas, Ailton alegou que não daria legenda para Kina postular a reeleição. 

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