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MPC recomenda rejeição de convênio do Natal Iluminado

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Manifestação de procuradora do órgão conclui pela irregularidade da
prestação de contas do acordo de R$ 1,2 mi da Aciscs com Prefeitura


Fábio Martins
Do Diário do Grande ABC

07/03/2020 | 00:01


O MPC (Ministério Público de Contas), órgão auxiliar ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), concluiu pela irregularidade da prestação de contas do convênio firmado para realização do Natal Iluminado, no fim de 2016, entre a Aciscs (Associação Comercial e Industrial de São Caetano), à época presidida por Walter Estevam Junior (Republicanos), e a Prefeitura de São Caetano, recomendando a rejeição do acordo. A manifestação foi assinada por Letícia Formoso Delsin Matuck Feres, procuradora do setor, que analisou o ajuste sob suspeita de desvio de recursos públicos, no valor total de R$ 1,2 milhão.

Desta quantia acertada, R$ 1 milhão se deu a partir de aporte do Paço, então gerido por Paulo Pinheiro (DEM), e R$ 200 mil de contrapartida da Aciscs. O Ministério Público de Contas atestou as “graves falhas” identificadas no parecer conclusivo da Prefeitura no convênio número 45/16, destinado à implantação de iluminação ornamental de logradouros públicos do município com motivos alusivos às festividades de Natal no montante de R$ 1 milhão. Para o órgão, a associação “infringiu aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e interesse público”.

O objeto do convênio foi completamente terceirizado à empresa VBX Light e representou 75% das cifras do repasse. O órgão apontou o prazo exíguo para as empresas interessadas apresentarem suas propostas, falta de publicidade e impossibilidade de aferição de valor de mercado, bem como prestação de contas incompleta, sustentando também que não houve comprovação da quantia de R$ 300 mil. O documento frisa ainda que há inclusão de comprovantes de despesa que não se coadunam com o teor do acordo, a exemplo de nota de refeição com bebidas alcoólicas, assessoria de imprensa e serviços de consultoria. Diante do cenário, a procuradora entendeu pela reprovação.

No relatório, encaminhado em fevereiro ao TCE, que dará o parecer final em relação ao convênio, o Ministério Público de Contas pediu a condenação do repasse, com a respectiva devolução do montante integral da transferência da verba pública, corrigida monetariamente, o que, atualizada, gira em torno de R$ 1,7 milhão, além da aplicação de multa aos responsáveis pelo ajuste.

A Aciscs se posicionou no processo e alegou ter enviado 12 convites para participação no certame e obtivera o retorno de seis interessadas, dentre as quais restou classificada a VBX, e que o procedimento adotado não apresentava irregularidade. Ao órgão, Estevam alegou conflito de natureza política. O MPC emendou que as defesas juntadas não retiram as inconformidades verificadas na instrução da matéria. “No tocante ao processo de contratação da empresa terceirizada, verifica-se que a beneficiária não apresentou documentação capaz de refutar as inconsistências apontadas”, finaliza o texto.

Procurado pelo Diário, Estevam não se pronunciou sobre o caso. Contudo, ele tem negado ilegalidades no processo.

Advogada tem influência no TCE 

Advogada contratada para atuar no processo da Aciscs (Associação Comercial e Industrial de São Caetano), Miriam Athie possui influência no TCE (Tribunal de Contas do Estado). Suplente de vereadora na Capital há duas legislaturas, Miriam é próxima do conselheiro da corte Antonio Roque Citadini. Eles estiveram juntos, por exemplo, em chapa na eleição para a presidência do Corinthians. O Ministério Público, inclusive, apura as relações da advogada com o conselheiro, uma vez que denúncia traz fotos que sugerem vínculo de amizade entre ambos. 

Coincidência ou não, a Promotoria analisa também eventual ligação do governo do prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), com a advogada, que trabalha atualmente no caso da Aciscs. A investigação avalia se a administração tucana articulou, junto ao TCE, a aprovação de contratação emergencial da Nutrivida Alimentação e Serviços Ltda. Após Miriam se manifestar interessada no processo de análise do contrato – suspeito de irregularidade no âmbito da Operação Prato Feito –, a corte avalizou o convênio celebrado sem licitação. 

Questionada, anteriormente, sobre relação da advogada em processos junto à corte, a Prefeitura de São Bernardo alegou que não conhece a profissional e que “todas as defesas feitas junto ao Tribunal de Contas do Estado por parte do município foram apresentadas pela PGM (Procuradoria-Geral do Município)”. 



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