O governo do prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), avisou que vai recorrer do processo movido pelos ex-vereadores Matias Fiuza, Zé Ferreira e Luizinho (todos do PT), no qual pedem cerca de R$ 200 mil (somadas todas as ações) em 13º salário e férias retroativos da época em que estavam na Câmara. O caso foi revelado pelo Diário no domingo.

Por nota, a Prefeitura de São Bernardo classificou os processos como “imorais” e que vão contra o “interesse público”. “Não há qualquer concordância com os pleitos reivindicados, uma vez que o agente político não é servidor público. O regime não é trabalhista, no qual estaria sujeito à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ele está sujeito à Constituição, à Lei Orgânica municipal e ao regimento interno da Câmara.”

O trio petista ajuizou, no total, seis ações, nas quais argumenta que o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu ser legal o pagamento de 13º salário e férias ao considerar que direitos trabalhistas podem ser estendidos a agentes políticos e servidores públicos. Os três solicitaram também Justiça gratuita, benefício concedido a famílias de baixa renda.

Morando considerou que, “mesmo amparado pelo STF”, decidiu “não enviar à Câmara a proposta de recebimento de 13º salário”. “Os argumentos se respaldaram nas dificuldades econômicas que vêm assolando o País e a condição foge do princípio da razoabilidade, quando se aumenta remuneração política, em detrimento dos investimentos que a cidade precisa”, continuou a nota.

O tucano argumentou que os processos movidos pelos petistas “só desmoralizam ainda mais a classe política perante a sociedade”. “Salienta-se que a administração discorda da prática desta velha política, destacando que isto deveria ser banido. O interesse público deve estar sempre acima dos interesses pessoais”, comentou o chefe do Executivo.

Fiuza, Luizinho e Zé Ferreira contrataram o mesmo escritório de advocacia que moveu processos semelhantes a políticos de Diadema – entre eles o prefeito Lauro Michels (PV) e o vice Márcio da Farmácia (PV). A defesa deles entende que a liberação do STF respalda as ações e que não é justo abdicar de um direito reconhecido pelo Supremo.