Projeto aprovado pela CSSF (Comissão de Seguridade Social e Família) da Câmara Federal estabelece novo piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras. Enquanto aguarda votação final pela CCJC (Comissão de Constituição de Constituição e Justiça e de Cidadania) antes de seguir ao Senado, o projeto desperta reação de lideranças municipalistas, preocupadas com os orçamentos futuros. As prefeituras de todo o País já não sabem como cumprirão a lei com os novos valores do piso dos professores, alerta a CNM (Confederação Nacional dos Municípios).

A entidade tentará persuadir os parlamentares no sentido de avaliarem os impactos das leis que vem sendo aprovadas sem qualquer indicativo de fonte para garantir sua implementação. "É preciso que levem em conta também o princípio da autonomia constitucional conferida aos municípios brasileiros em estabelecer seus quadros de pessoal e de remuneração", defende.

Segundo a entidade, os projetos de lei 4924/09 e 5979/09 criam pisos salariais para os profissionais de enfermagem e de fisioterapia/terapia ocupacional com uma previsão de impacto financeiro superior a R$ 24 bilhões ao ano para a manutenção somente desses profissionais. Os projetos estabelecem piso de R$ 4.650, para enfermeiros; R$ 3.255, para técnico de enfermagem e R$ 2.325 para auxiliar de enfermagem e parteira. Também promovem a redução da carga horária semanal de 40 horas para 30 horas.

Atualmente, são quase 574 mil profissionais de enfermagem que atuam no SUS (Sistema Único de Saúde), com 36% deles vinculados à esfera municipal. O PL que trata das categorias de fisioterapia e terapia ocupacional estabelece o mesmo valor do piso (R$ 4.650) para as duas categorias, que já possuem lei federal que ampara a carga horária reduzida em 30 horas semanais. O SUS possui o registro de 54,5 mil profissionais atuando nessas áreas e o novo piso causaria impacto de R$ 2,2 bilhões ao ano. A média salarial praticada hoje no país é de pouco mais de R$ 1.800.

A CNM argumenta que os municípios são responsáveis pela contratação de 59% do total de profissionais cadastrados. O impacto financeiro anual pela implantação do novo piso para os municípios será de R$ 7,5 bilhões. Para o SUS, o custo será superior a R$ 12,7 bilhões e, na rede privada, Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos, mais de R$ 8 bilhões.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a principal estratégia de organização da atenção básica de saúde, o Programa de Saúde da Família (PSF) será diretamente afetado. "O programa estabelece carga horária obrigatória de 40 horas semanais para todos os membros da equipe e possui um ínfimo incentivo federal que varia de R$ 6 mil a R$ 10 mil reais por equipe", diz ele.

Ziulkoski lembra que em 2011 o descumprimento da carga horária pelos profissionais dessas equipes foi motivo de penalização de mais de mais de 2.500 municípios, quando o Ministério da Saúde, mesmo conhecendo a dificuldade nacional para a contratação de médicos, suspendeu o incentivo do PSF. "São mais de 32 mil enfermeiros atuando no Saúde da Família e vinculados em mais de 5.300 municípios. Se a proposta do piso for aprovada, o Ministério da Saúde terá que rever as regras do programa", adianta.

Breves

O governo do Estado anunciou a redução da alíquota do ICMS de 12% para 7%, para a produção de calçados no Estado de São Paulo. Outra medida foi reduzir o ICMS de 18% para 12% na a compra, por atacado, feita por varejistas (comerciantes de calçados).

A Assembleia Legislativa discute alterações no sistema de classificação e repasse de recursos para estâncias turísticas. A Secretaria de Turismo quer ampliar o repasse de verba e estimular projetos de turismo no Estado.

O deputado estadual José Bittencourt (PSD) propõe a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar o sumiço de pessoas no Estado. Desde 2008, a lista de desaparecidos soma 13.089 nomes.

Jundiaí atua nos bastidores políticos para que a cidade tenha uma universidade pública que atenda às áreas de logística e tecnologia em função do crescimento no parque industrial. Quem assume a bandeira é o deputado Ary Fossen (PSDB).