A segunda votação do projeto de lei que muda regras do Plano Diretor de Diadema, elaborada pelo prefeito Lauro Michels (PV), voltou a ser adiada ontem na Câmara após os vereadores não conseguirem o aval do Ministério Público. A proposta que altera pontos da lei urbanística da cidade a partir do ano que vem será votada somente na quinta-feira.

Houve insegurança jurídica dos parlamentares depois de denúncia protocolada pelo Comdema (Conselho Municipal do Meio Ambiente). O grupo alega que o texto, ainda em tramitação, contém pontos de infração à legislação municipal.

A entidade também reclama que a administração evitou obter aval do Comdema e de ausência de convite para participar de audiências públicas sobre o tema, realizadas pelo Paço para discutir alterações no plano. Para o Comdema, o ato feriu o artigo 197 da LOM (Lei Orgânica do Município), que exige obrigatoriedade do Executivo em deliberar e consultar o órgão em questões relevantes ao impacto ambiental. O governo Lauro, porém, nega contestações do Comdema.

O pedido de abertura de inquérito civil para barrar o projeto está nas mãos da promotora de Meio Ambiente da cidade, Cecília Maria Denser de Sá.

Durante a sessão, os parlamentares decidiram pela aprovação do projeto. A bancada de oposição, hoje maioria na Casa, concordou com o voto após emplacar 23 emendas modificativas ao texto original. A maior parte das alterações priorizava construções de moradias em Aeis (Áreas Especiais de Interesses Sociais).

Cerca de 150 pessoas do MLB (Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas) lotaram as dependências da Câmara para acompanhar o item. “Sou favorável à votação do projeto, mas para evitar possíveis processos jurídicos, é necessário recuar hoje (ontem). Se o Comdema entrar na Justiça, pode atrasar a matéria em um ano”, pontuou Manoel Boni, líder do movimento de moradia.

Diante do impasse, a Prefeitura anunciou audiência pública na terça-feira, às 14h30, no Paço. Os vereadores, no entanto, teceram críticas à entidade. “O Comdema não está sendo responsável”, condenou o oposicionista Josa Queiroz (PT).

Presidente do Comdema, Luiz Rodolfo Medeiros argumentou não ter ficado satisfeito. “O conselho está pedindo é que se envie o projeto para os conselheiros analisarem, se agende uma data para apresentação do poder público”, disse.