O prefeito de Mauá, Donisete Braga (PT), alterou a natureza administrativa e o nome da Arsae (Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto) para Arsep (Agência Reguladora de Serviços Públicos). Com a mudança, a entidade ampliará o poder de fiscalização para os contratos com terceiros referentes a saneamento, distribuição de água, varrição, coleta de lixo, destinação de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais. O projeto de lei já foi aprovado pela Câmara e aguarda sanção do chefe do Executivo.

A ação do Paço foi motivada por seguidos apontamentos do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que ocorrem desde que a agência foi criada, em 2000, alegando que a atuação tem sido ineficaz na fiscalização do contrato com a Odebrecht Ambiental, responsável pelo saneamento, e da Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá), autarquia que administra a rede de distribuição de água. Em razão disso, a Corte nunca aprovou as contas da entidade.

Para resolver o problema, Donisete contratou estudo técnico elaborado pela FESPSP (Fundação Escola de Sociologia Política de São Paulo) para formatação adequada da agência de fiscalização. O novo modelo determina que a Arsep faça a regulação, o que significa que terá autonomia para definir como os serviços serão prestados, as tarifas, o valor das multas e apresentar propostas de solução de impasses no setor.

A lei afirma que a agência terá independência do Executivo para atuar. Porém, o superintendente será indicado pelo prefeito, para mandato de quatro anos com possibilidade de uma reeleição, e terá como integrante da estrutura administrativa com o mesmo peso na tomada de decisões um conselho composto por três secretários (Governo, Planejamento Urbano, Meio Ambiente e um representante do Legislativo).

O Orçamento da Arsep será composto por 1% da receita líquida gerada pelos serviços fiscalizados. “Reduzimos o quadro de funcionários de 28 para 12, sendo que desses, apenas seis serão comissionados e os outros seis estatutários. Foi uma mudança positiva, que adequa a agência a uma nova realidade”, destacou o líder do governo na Câmara, Rômulo Fernandes (PT).