A Prefeitura de São Bernardo vai regulamentar a folga mensal de GCMs (Guardas-Civis Municipais), já que hoje o descanso é informal e sem amparo legal. A Câmara aprovou ontem projeto de lei do governo do prefeito Orlando Morando (PSDB) que estabelece legalmente o repouso e corrige distorção administrativa herdada da gestão do ex-prefeito Luiz Marinho (PT).

O governo petista autorizou, extraoficialmente, que guardas com jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso pudessem folgar uma vez por mês, totalizando 11 benefícios ao ano – o 12º está inserido no gozo de férias. Porém, como essa benesse não era oficializada, havia risco de a Prefeitura ter de responder judicialmente pelo caso.

“Estamos corrigindo um grave erro da administração pública, transformando em lei uma folga mensal aos quadros da GCM e da Saúde, que trabalham no período de 12 por 36 horas. Antes, esse descanso era oferecido de maneira informal, sem qualquer tipo de amparo legal. É uma folga merecida, que agora está oficializada e prevista na nossa legislação municipal”, comentou Morando.

A medida vai regulamentar o descanso para 820 funcionários da guarda. “A proposta tem como objetivo trazer segurança jurídica na aplicação do benefício, o que não ocorria anteriormente. A proposta também determina a proibição de jornada superior a 12 horas por plantão, com exceção de casos justificados. Em caso de extrapolação de horas serão devidamente remunerados, com acréscimo de 50% sobre o período”, informou a administração tucana, em comunicado à imprensa.

Líder do governo Morando na Câmara, Ramon Ramos (PDT) afirmou que o projeto vai corrigir “baita irresponsabilidade” cometida pelo governo petista. “Havia risco de o Ministério Público questionar a aplicação da folga sem os amparos legais. Assim, o antigo comando da guarda teria de responder por isso, bem como havia possibilidade de os servidores que já haviam gozado dessas folgas terem de pagar de alguma maneira. O governo prezou pela lei e acertou em acabar com esse absurdo.”

O projeto recebeu 18 votos favoráveis e sete contrários. Agora, o texto vai para sanção de Morando, que deve ser publicada amanhã no Diário Oficial municipal.

Segundo Ramon, essa distorção administrativa gerava descompasso de 70 guardas-civis diariamente no efetivo diário. “O governo tem olhado com carinho para a GCM. Comprou 50 viaturas novas, transformou servidores celetistas (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho) em estatutários. Adquiriu coletes, armamento, munições. Além do fato de o concurso público aberto pelo governo oferecer 100 vagas de guardas. Mostra que o governo caminha em consonância com o que pede a população: mais Segurança Pública.”

Outro projeto aprovado ontem pelos vereadores estabelece gratificação especial a guardas que conduzem bicicleta, embarcação, viatura descaracterizada ou qualquer outro veículo, e para os vigilantes que conduzirem veículo ou motocicleta pertencentes da frota municipal. Antes, só GCMs que dirigiam viaturas ou motocicletas recebiam o adicional.