O diretor do Deplan (Departamento de Planejamento) de São Caetano, Ramis Sayar, afirmou que não vai seguir à risca o decreto da Prefeitura que regulamenta a lei seca, publicado em 31 de janeiro. Essa é mais uma das trapalhadas da administração municipal desde que a lei foi aprovada pela Câmara, em 1º de julho de 2004. A lei determina o fechamento dos bares que comercializam bebida alcoólica das 23h às 6h.

O decreto determina que antes da aplicação das penalidades – notificação, multa e cassação, nessa ordem, por reincidência –, o poder executivo, em conjunto com o legislativo, deve fazer ampla divulgação da lei por um prazo de 30 dias. A contar da data do decreto, o prazo se encerra em 2 de março.

"Vamos notificar, multar e cassar, se necessário, bares irregulares, caso os moradores reclamem. Precisamos dar uma resposta aos cidadãos que pagam impostos. Tirando esses casos, não vamos sequer notificar. Entendo o decreto, mas os estabelecimentos que se sentirem prejudicados podem procurar a Justiça", disse Sayar, responsável pela fiscalização.

Para o advogado Diógenes Gasparin, especializado em Direito Público, o descumprimento do decreto pode fazer com que os comerciantes que se sentirem lesados obtenham mandados de segurança. "Também é possível impetrar uma representação administrativa junto à Prefeitura contra o diretor. O decreto precisa ser seguido e não cabe interpretações subjetivas", acrescenta Gasparin.

"A lei não precisava de regulamentação, pois seu texto não contemplava essa necessidade. No entanto, já que ela foi elaborada, tem de ser obedecida", afirmou o advogado Márcio Cammarosano, professor de Direito Público da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo).

Desde que a lei seca foi aprovada, a Prefeitura fornece informações contraditórias. No início, dizia que para multar precisaria de regulamentação. Depois, informou que não havia essa necessidade e que a lei estaria valendo.

O então prefeito eleito, José Auricchio Júnior (PTB), em entrevista ao Diário publicada em 7 de novembro, disse que as medidas precisavam de regulamentação. Dois dias depois, o chefe da Vigilância Sanitária, Edson Hiroshi Kakiuchi, afirmou que a lei valia e que realizou fiscalização em 30 bares em 29 de outubro com o intuito de orientar comerciantes.

Se desde julho do ano passado teve início a "fiscalização educativa", embora nenhum bar tenha sido multado até agora, não haveria razão de se fazer constar no decreto deste ano a necessidade de "ampla divulgação". Tanto o diretor do Deplan como o Departamento de Comunicação da Prefeitura não souberam informar como será feita a divulgação.

"A notificação já é uma espécie de comunicado, que serve para difundir a lei. Não temos o objetivo de prejudicar nenhum comerciante da região. Todos terão amplo direito de defesa", garantiu Ramis Sayar, diretor do Deplan, apesar de o decreto deixar explícito que a notificação é uma penalidade.

A presidente do Sehal (Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC), Selma Denise Lima Tonelotto, afirma que apóia o decreto no que diz respeito à divulgação. "Os comerciantes precisam ser informados devidamente, preferencialmente por correspondência."

Selma disse que se for necessário, o sindicato vai entrar com medidas judiciais caso o decreto não seja respeitado. "Mas acredito que isso não ocorrerá. A Prefeitura agirá com bom senso e evitará multas", acrescentou a presidente do Sehal.

Os proprietários de bares que tenham o interesse em estender o horário de funcionamento deverão entrar com pedido junto à Prefeitura. Uma comissão, formada por representantes do Deplan, secretarias de Saúde, Urbanismo, Obras e Habitação, Meio Ambiente e Guarda Municipal, será responsável pela análise dos requerimentos.