O promotor José Luiz Saikali, de Diadema, ajuizou ação civil pública contra a Câmara por não promover reforma administrativa, equiparar quantidade de cargos comissionados à de vagas concursadas e regulamentar a função de controlador interno da Casa.

Desde o início do ano, o Ministério Público e o presidente da Casa, Manoel Eduardo Marinho, o Maninho (PT), debatem alterações no organograma para diminuir o número de servidores contratados sem concurso público. Ambos chegaram a desenhar TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), mas as conversas não avançaram, o que resultou no acionamento judicial por parte do MP.

Relatório feito pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) mostra que, dos 186 funcionários públicos do Legislativo, 132 são apadrinhados. A Corte também contesta a quantidade de trabalhadores comissionados.

Outro questionamento ainda sem solução é o cargo de controlador interno. Saikali exigiu que a vaga fosse preenchida por funcionário de carreira, convocando Júlio César Neves Juncioni, primeiro colocado para o posto no concurso realizado pela Câmara em 2011.

Maninho mantém por mais de um ano no lugar o secretário de Administração e Finanças da Casa, o ex-vereador João Pedro Merenda (PPS). O presidente da Câmara diz que a função também é exercida pelo assessor técnico para assuntos econômicos Antonio Janetta – funcionário efetivo.

“Eu não estou preocupado. Não fui o responsável pela realização do concurso (aplicado na gestão do ex-vereador Laércio Soares, do PCdoB). Estou apenas tendo o cuidado para não ferir o que diz a lei (de Responsabilidade Fiscal). Inclusive, terei dificuldades para implementar o reajuste (aos servidores da Casa). Estamos estudando alguma forma para garantir esse aumento”, argumentou Maninho sobre a ação civil pública impetrada pelo MP.

Pela LRF, a Câmara tem de gastar 70% da receita com servidores. Na última semana, a Prefeitura de Diadema concedeu 6,7% de reajuste aos funcionários do Paço.

Colaborou Júnior Carvalho