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Presidente da OAB defende mudança no ECA
03/01/2004 | 00:10
“É preciso ampliar a tutela legal do direito à vida, que é o maior de todos os bens”, afirmou. Segundo ele, o limite atual de três anos de internação imposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é “o ponto de partida para a impunidade”.
Pela lei, o adolescente que comete um delito não pode ficar mais de três anos internado, salvo se ficar demonstrado ser ele portador de algum distúrbio que justifique a decretação de medida de segurança para tratamento psiquiátrico. Assim, um adolescente que comete um homicídio pode ficar internado o mesmo tempo que outro acusado de diversos assassinatos. “É preciso romper esse limite de três anos antes de se pensar em rebaixar a maioridade penal aos 18 anos.” D‘Urso afirmou que pretende abrir a OAB para esse debate.
O novo presidente da Ordem tomou posse no cargo diante de um auditório lotado. Defendeu novamente o controle da proliferação desenfreada das faculdades de Direito e a fiscalização da qualidade dos cursos existentes.
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Presidente da OAB defende mudança no ECA
03/01/2004 | 00:10
“É preciso ampliar a tutela legal do direito à vida, que é o maior de todos os bens”, afirmou. Segundo ele, o limite atual de três anos de internação imposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é “o ponto de partida para a impunidade”.
Pela lei, o adolescente que comete um delito não pode ficar mais de três anos internado, salvo se ficar demonstrado ser ele portador de algum distúrbio que justifique a decretação de medida de segurança para tratamento psiquiátrico. Assim, um adolescente que comete um homicídio pode ficar internado o mesmo tempo que outro acusado de diversos assassinatos. “É preciso romper esse limite de três anos antes de se pensar em rebaixar a maioridade penal aos 18 anos.” D‘Urso afirmou que pretende abrir a OAB para esse debate.
O novo presidente da Ordem tomou posse no cargo diante de um auditório lotado. Defendeu novamente o controle da proliferação desenfreada das faculdades de Direito e a fiscalização da qualidade dos cursos existentes.
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