A Câmara dos Deputados aprovou em definitivo na terça-feira a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) número 74, que flexibiliza a rigidez imposta pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a Estados e municípios para o pagamento de precatórios (dívidas determinadas pela Justiça). A proposta segue agora para o Senado, que só vai avaliar a medida em 2016, após o recesso parlamentar.

O texto foi reivindicação de governadores e prefeitos, que alegavam que a decisão do STF em limitar que os entes devem liquidar as dívidas com precatórios até 2020 era impossível de ser cumprida num momento de crise econômica e queda nas receitas. O Supremo tornou inconstitucional a PEC 62, que dava longo prazo – de 15 anos, ou seja, até 2024 – para que Estados e municípios quitassem todos débitos com precatórios.

A partir de então, chefes de Executivo passaram a pressionar parlamentares para reverterem o cenário e buscarem saídas para o impasse. No Grande ABC, os prefeitos recorreram ao deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB), que criticou os municípios por não cumprirem os depósitos, mas prometeu buscar alternativas que não inviabilizassem as contas públicas. “Acho que essa nova PEC é um meio-termo. Não penaliza os beneficiários e atende às dificuldades dos prefeitos”, frisou Faria de Sá.

MUDANÇAS
A nova PEC, embora mantenha o calendário até 2020 para pagamento dos precatórios, determina que os valores despendidos para quitar os débitos judiciais não comprometam mais que 1/12 da receita corrente líquida dos municípios. Os agentes públicos também terão de dar prioridade aos precatórios alimentares, cujos beneficiários tiverem mais de 60 anos ou forem portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência.