O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou artigo da Lei do Saneamento Básico que garantia benefícios fiscais para as empresas que investissem no setor. A lei foi sancionada na sexta-feira, mas acabou publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira.

Segundo o artigo vetado, os investimentos feitos pelas empresas poderiam ser compensados no pagamento da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e do Pis/Pasep (Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

Ao vetar, o governo argumentou que a compensação significaria perda de arrecadação para os cofres públicos. O ministro das Cidades, Márcio Fortes, explicou que os Ministérios da Fazenda e do Trabalho entenderam que é preciso uma lei própria para tratar do tema. “Foi levantada a necessidade de uma legislação própria sobre o assunto”, disse Fortes.

Lula também vetou trecho em que a Lei do Saneamento Básico passaria a vigorar a partir da publicação. Com isso, a lei entrará em vigor no prazo de 45 dias. “O veto ao dispositivo é imprescindível, uma vez que todos os agentes relacionados ao saneamento necessitam de um tempo mínimo para se adequarem às normas”, diz a justificativa publicada no Diário Oficial da União.

A lei estabelece o marco regulatório para o setor. Algumas regras previstas são: universalização do saneamento básico, participação da população na elaboração das políticas, contratação de associações de catadores para coleta de lixo e a instituição do Sinisa (Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico), que poderá ser acessado pelo público em geral.  ',') -->