A Câmara de Santo André avalizou na quinta-feira projeto de resolução que trata da estrutura e funcionamento de ouvidoria legislativa na casa. A proposta tem como objetivo viabilizar canal aberto – e sigiloso, quando requerido – junto à sociedade civil para recebimento de informações, denúncias e solicitações. A criação da ferramenta havia sido aprovada no fim do ano passado, mas faltava regulamentação dos termos de operação. A implantação do sistema era exigência do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que incluiu esse apontamento em parecer envolvendo rejeição de balancetes entre os itens atrelados à questão de transparência interna.

“Era uma das recomendações do tribunal. Embora tivéssemos o e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) e fale conosco, a exigência era ferramenta específica, com poder independente. Importante dizer que não será criado nenhum cargo adicional com a implantação. E essa resolução disciplina as ações”, pontuou o presidente da Câmara, vereador Pedrinho Botaro (PSDB). “O conceito se baseia em questões institucionais. Enquanto os parlamentares ouvem demandas do município, a ouvidoria irá receber casos do próprio Legislativo. Exemplo: vereador pegou carro oficial e foi viajar, pescar. Vai denunciar para quem? Qual o órgão competente? Agora é a ouvidoria.”

Devido a legislações sobre pandemia – que impedem elevação de gastos –, não há certeza em relação ao início da vigência. A ouvidoria legislativa, assim como a ouvidoria da cidade, possuirá prazo preestabelecido para responder às demandas da população, de acordo com cada pedido. Unidades administrativas e servidores públicos dos gabinetes da Câmara também ficam obrigados a dar retorno de informações em período fixado. Em tese, o ouvidor terá autonomia para atuação – poderá sugerir, por exemplo, quando cabível, a adoção de providência ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais. Apesar da atribuição, a função é atrelada ao presidente da mesa diretora.

O sistema é coordenado por um ouvidor, designado pelo presidente da Câmara. Por outro lado, a escolha não pode abranger funcionários comissionados. O nome necessita sair do quadro de servidores efetivos, com formação de nível superior – e haverá licença do posto original. Diante disso, a norma estipula que, pela função, irá receber gratificação de 25% de valor da classe seis da tabela (cerca de R$ 2.700).

COMISSÃO
Na última plenária, os vereadores também formalizaram comissão de assuntos relevantes para discutir a revisão da LOM (Lei Orgânica do Município). Foram escolhidos cinco integrantes para formar o bloco - Willians Bezerra (PT), autor da proposta, Fábio Lopes, Rodolfo Donetti, ambos do Cidadania, Pedrinho Botaro (PSDB) e Sargento Lobo (Patriota).