A Prefeitura de São Bernardo passará a cobrar as despesas médicas e hospitalares das concessionárias de estradas e rodovias em casos de acidentes ou ocorrências encaminhados aos equipamentos de Saúde do município. A Câmara aprovou ontem, por unanimidade, projeto do governo Orlando Morando (PSDB) que obriga o pagamento dos valores gastos com o atendimento das vítimas na cidade. Há isenção às empresas, no entanto, se o caso envolver morador de São Bernardo.

A intenção da medida seria equilibrar financeiramente o atendimento do sistema público de Saúde, que é afetado, na visão da administração tucana, pelo impacto de alto custo do socorro às vítimas e complexidade da assistência. A cobrança das faturas será realizada a cada 15 dias, tendo por base a tabela do SUS (Sistema Único de Saúde) e da AMB (Associação Médica Brasileira), além de envolver custos de exames, cirurgias e internações. A Ecovias e SPMar foram acionadas antes de o texto ser viabilizado.

“São Bernardo não deixará de atender ninguém que precise dos serviços de Saúde. O que vai acontecer, a partir de agora, é que serão enviados os custos médicos e hospitalares às concessionárias responsáveis por encaminhar paciente ao nosso sistema. Já são cobrados pelas concessionárias pedágios e impostos por seus serviços, então, é justiça econômica. Além disso, é cuidado a mais com a nossa população, que precisa também do equipamento”, justificou Morando.

Nos últimos meses, segundo o Paço, o município tem registrado, por exemplo, cerca de 30 casos mensais de acidentes que ocorreram, inclusive, em outras cidades. O PS (Pronto-Socorro) Central é o equipamento que mais recebe as ocorrências nas rodovias.

Para o líder de governo, Ramon Ramos (PDT), as ocorrências aumentaram por questões operacionais das empresas que têm o direito da concessão das vias. “Temos diversas rodovias que passam pelo município e as empresas costumam atender acidentados de Cubatão, Diadema e até São Paulo e os trazem para São Bernardo. Ao serem questionados sobre isso, alegam que a Saúde daqui recebe melhor do que os outros locais e liberam o pessoal operacional das empresas com mais rapidez”, pontuou o pedetista.

Outra alegação apresentada no documento é a mudança nos fluxos de atendimento nos estabelecimentos locais de Saúde. A legislação atesta que, nos casos de acidente, o paciente passa a ser atendido na frente de outros casos mais graves.

A Ecovias informou que não teve acesso ao projeto e que por essa razão não iria se pronunciar sobre o tema. Já a ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) criticou, por nota, a medida. Segundo a entidade, o projeto “é inconstitucional e medida que visa o benefício de poucos”. A nota relata que o município recebeu R$ 2 milhões de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em 2016.

Câmara aprova a criação de CPI para investigar a AES Eletropaulo

Os vereadores de São Bernardo deram aval ontem à criação de CPI para investigar a prestação de serviços da AES Eletropaulo na cidade. A justificativa, segundo o texto, é o alto grau de registro de reclamações de munícipes sobre a falta de energia elétrica e a demora no restabelecimento do fornecimento.

A presidência da CPI, com duração de 120 dias, deve ficar com o parlamentar Samuel Alves (PSDB), após acordo com o dirigente do Legislativo, Pery Cartola (PSDB), autor do requerimento. Procurada, a AES Eletropaulo informou que não foi notificada sobre o tema.

É a segunda CPI encaminhada neste ano. A primeira foi a do Lixo, que, inclusive, ouviu ontem o ex-diretor da Agência Reguladora de Saneamento Básico Fábio Mariano. Em sua fala, o executivo defendeu que o atraso nas obras da usina de incineração se deve à demora na liberação de licenças por parte da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo). O bloco aprovou a convocação de Ângelo Teixeira Carvalho, presidente do Consórcio SBC Valorização Revita e Lara.