Quinze dias após sua apresentação na Assembléia Legislativa, a Lei Específica da Billings pode ganhar novos itens.

Sociedade civil e entidades ambientalistas apresentaram novas propostas para o documento que estipula as normas de uso da represa que serão entregues hoje à bancada de deputados estaduais do PT (Partido dos Trabalhadores).

Os novos argumentos podem se tornar emendas da lei até que o documento seja finalmente validado e passe a vigorar. A expectativa é de que a aprovação aconteça até o final deste ano.

Entre as propostas que serão levadas hoje à Assembléia Legislativa figuram queixas antigas que se arrastam desde a época em que a minuta da lei era discutida.

Ambientalistas reforçaram que a lei pode se tornar uma ferramenta perigosa, pois dá margem ao adensamento populacional em área de manancial.

O impasse está na redução do tamanho mínimo dos lotes permitidos o que, de acordo com os estudiosos, pode gerar um adensamento populacional de até 200% acima do que já existe hoje.

Se a nova lei for aprovada como está, permitirá a liberação de terrenos de 250m², tamanho 50% menor do que o estipulado pela Lei dos Mananciais que foi aprovada ainda nos anos 1970 e que até hoje é o instrumento usado para proteção das áreas que limitam as águas.

Para o ISA (Instituto Socioambiental), ainda há outra problemática quando o assunto é a ocupação humana no entorno da Represa Billings, tendo em vista que o prazo estipulado para a regularização dos locais já povoados é considerado amplo.

Na última quinta-feira, a bancada do PT na Assembléia Legislativa reuniu-se com o MDV (Movimento de Valorização da Vida), o Instituto Acqua e o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC para discutir a Lei da Billings.

A reunião rendeu os primeiros argumentos que orientarão os deputados, a partir de hoje, na sugestão de emendas ao projeto.

"O que de fato se precisa é preservar o manancial e nossas propostas são nesse sentido: barrar o adensamento de pessoas, como quer permitir a lei", explica o presidente do MDV, Virgílio Alcides de Farias.

Para o ambientalista, houve pouco tempo para que as novas propostas fossem formuladas desde a apresentação oficial do projeto de lei, há quinze dias.

"Essa tem de ser uma lei para ficar, não para ser revisada a cada cinco anos", defende Farias.

Todos os 20 deputados estaduais petistas devem apresentar as propostas recebidas em um só documento.

Ainda antes de a lei ser definitivamente aprovada, pelo menos quatro audiências públicas sobre o tema serão realizadas na região, ainda sem data definida.

Proposta inclui remuneração pelo uso das águas da Billings

Entre as novas sugestões que podem ser incorporadas à Lei Específica da Billings está a proposta de que as empresas que se beneficiam com a água da represa remunerem proporcionalmente os municípios produtores de água banhados pelo reservatório.

No Grande ABC, a medida beneficiaria quatro cidades: Santo André, São Bernardo, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. Para os dois últimos municípios a medida seria bem vinda, já que têm 100% de seu território formado por área de manancial.

Se aprovada, a proposta serviria para que estas cidades gerassem mais renda tendo em vista que, pela lei, esses municípios são barrados de investir em uma série de novos empreendimentos justamente para preservar os mananciais.

Pelas propostas, o Estado também teria de pagar pelo bombeamento dos rios Pinheiros e Tietê como compensação aos municípios afetados.

CONSÓRCIO
De acordo com o assistente de coordenação de projetos do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, Marcelo Liochi, a entidade não fez nenhuma nova proposta ao Legislativo, pois entende que as ONGs apresentarão idéias também defendidas pelo grupo.

"O certo é que essa lei tem qualidade superior à Lei Específica da Guarapiranga", diz Liochi.