Projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa neste ano, mas ainda desconhecido pela maioria da população, estabelece critérios para a instalação e o uso de equipamentos e aparelhos de som em veículos automotores. O texto proíbe, por exemplo, o uso de sistema de som em qualquer volume quando o automóvel estiver estacionado no período noturno, a partir das 22h e ao longo da madrugada até as 8h. Além disso, os estabelecimentos comerciais que realizam instalações sonoras em veículos deverão limitar a capacidade total de emissão de decibéis dos equipamentos instalados ao limite imposto pela Norma Técnica Brasileira 10.151/2000. O autor do projeto, deputado Jooji Hato (PMDB), afirma que a intenção é coibir a transformação de automóveis em “trios elétricos” que perturbam com som estridente a ordem pública a qualquer hora do dia ou da noite.

Poluição sonora

A perturbação do sossego é problema antigo nas cidades. Nos anos 1960, no embalo de letras musicais como Rua Augusta, de Eduardo Araújo (... Meu carro não tem breque, não tem luz, não tem buzina/ São três carburadores, todos os três envenenados...), surgiu a moda dos carros com escapamentos abertos. Lojas oferecem atualmente o serviço sob o rótulo de escapes esportivos. Em paralelo, surgiu o culto ao som alto em parques, postos de combustíveis, esquinas e avenidas, afetando a tranquilidade em áreas residenciais e às vezes até em hospitais. O problema se agravou com o aumento da frota e a radicalização de comportamentos de grupos, incluindo os rachas urbanos.

Orgânicos e visíveis

A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade projeto de lei que trata da exposição de produtos orgânicos no comércio. Deverão ficar em espaços exclusivos, separados dos demais. A identificação deverá ser de fácil visualização pelo consumidor e conterá os dizeres: ‘Produto Orgânico – sem agrotóxico’. O projeto define como produto orgânico, in natura ou processado, aquele obtido em sistema de produção agropecuária ou originado de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema.

Orgânicos e visíveis – 2

“Em busca de melhor qualidade de vida, as pessoas estão optando por consumir alimentos mais saudáveis. Com base nisso, observa-se evolução do mercado consumidor de produtos orgânicos”, afirma o autor da proposta, deputado Enio Tatto (PT). Segundo a Abras (Associação Brasileira de Supermercados), o mercado evoluiu de 0,5% das famílias brasileiras em 2011 para 1,5% em 2013 e revela “fortes tendências de aumento”. A Embrapa diz que a área destinada à produção de alimentos orgânicos cresce 30% ao ano. O setor faturou R$ 1,5 bilhão em 2012.

Em nome da verdade

A Assembleia Legislativa decidiu prorrogar o prazo dos trabalhos da Comissão da Verdade do Estado para 31 de dezembro de 2014. Até agora foram realizadas 108 audiências públicas e ouvidas quase 500 testemunhas. A comissão, presidida pelo deputado Adriano Diogo (PT), foi criada em fevereiro de 2012 com objetivo de investigar os crimes cometidos pelo Estado durante o período da ditadura militar (1964-1985). De 6 a 10 de maio, foi promovido o Seminário Verdade e Infância Roubada, sobre filhos de ex-presos políticos mortos e desaparecidos.

Orçamento estadual

A base parlamentar governista está otimista em relação às finanças do Estado. Para 2014, o Orçamento reserva R$ 25 bilhões para investimentos, crescimento de 5% em relação a 2013. Os recursos contemplarão especialmente o transporte sobre trilhos, duplicação e recuperação de rodovias e construção de moradias. O nível de endividamento do Estado caiu. “O governo federal acatou os apelos dos governadores e prefeitos e deve mudar os indexadores da dívida dos entes federados, reduzindo os juros, e isso aumentará a capacidade de investimentos dos Estados e municípios", disse o deputado tucano Roberto Massafera.

Troca de chumbo

A oposição, por sua vez, bombardeia a aprovação do Orçamento. “Não reflete os anseios do povo paulista e os compromissos assumidos pelos deputados que compareceram às audiências públicas regionais”, afirmou Carlos Neder (PT), citando a Saúde como área que não teria tido atenção do governo estadual. O motivo, segundo ele, é “poder acusar o governo federal pelo risco de interrupção de ações essenciais”. Por aí dá para antecipar o que virá na troca de chumbo da campanha.

Frentes

Atualmente existem 100 frentes parlamentares em funcionamento na Assembleia Legislativa. Vale confirmar: uma centena. O número consta do balanço de fim de ano em que o Parlamento se vangloria de encerrar 2013 “com produção legislativa de qualidade”. A proliferação de frentes parlamentares suprapartidárias tem origem na limitação do Legislativo frente ao Executivo em relação a ações práticas e na necessidade dos deputados de ganharem exposição na mídia para se reelegerem.