O chamado pacto federativo, que prevê a redistribuição e a aplicação dos impostos, voltou à tona em carta redigida ontem por prefeitos do País, por meio da FNP (Frente Nacional de Prefeitos), ao presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), durante o segundo dia de debates da 74ª reunião geral da entidade.

No documento, que será entregue nos próximos dias ao grupo de transição do governo eleito, um dos principais pontos é o pleito para que a obrigação de financiamento do sistema de Saúde seja dividida igualmente entre os governos municipais, estaduais e federal.

Atualmente, a Constituição Federal determina que municípios invistam, no mínimo, 15% da sua arrecadação anual no setor, mas a ausência de ajuda financeira externa faz com que muitas cidades comprometam o dobro dessa fatia. “A participação relativa dos municípios no financiamento da Saúde pública vem apresentando agudo crescimento desde 2011, tornando insustentável para as finanças municipais sustentarem esse nível de investimento. O percentual dos Estados permanece estável e o da União encontra-se em constante declínio. De acordo com dados do anuário MultiCidades 2019, os municípios investiram, em 2017, R$ 31 bilhões acima do mínimo constitucional da Saúde, superando as receitas de IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis) juntas”, cita o trecho da carta.

Anfitrião do evento, o prefeito de São Caetano, José Auricchio Júnior (PSDB), afirmou que o atual pacto faz com que os municípios tenham seu Orçamento “sufocado”. “A expectativa é que haja revisão de itens que hoje estão sob responsabilidade dos municípios. Ou aumenta as formas de financiamento ou o Estado precisa assumir outras responsabilidades no setor. Não (pedimos) necessariamente uma diminuição de gastos, mas uma revisão de deveres”, frisou Auricchio, ao sugerir alternativas como discussão em torno da correção da tabela de preços do SUS (Sistema Único de Saúde) e o financiamento das santas casas locais.

O chefe do Palácio da Cerâmica crê que, mesmo com instabilidades do grupo do presidente eleito registradas durante a campanha eleitoral e até nas tomadas de decisões já após a vitória, é possível confiar que o próximo chefe da Nação adotará uma política municipalista. “O conjunto de prefeitos tem a convicção positiva do governo de que ainda vai ser feito um ajuste econômico e que uma política municipalista seja de fato implementada. Se a gente for nesse caminho, vamos seguir um rumo bom”, pontuou o prefeito são-caetanense.

FNP sugere a flexibilização da estabilidade de servidores

A carta assinada pelos prefeitos, por meio da FNP (Frente Nacional de Prefeitos), também cita a preocupação com os elevados recursos destinados pelos municípios para a folha de pagamento. Nesse sentido, os municípios defendem no documento a “rediscussão e flexibilização” da estabilidade do servidor público.

“De acordo com o anuário MultiCidades, cerca de 77% dos municípios comprometeram mais de 50% da receita corrente em pessoal e encargos, incluídos os inativos”. Considerando os limites estabelecidos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 54% (das receitas) para o Executivo e 70% para o Legislativo, é possível afirmar que poucas cidades possuem fôlego para expandir seus serviços e suas despesas. Dessa forma, discutir alternativas para aumentar a eficiência da prestação dos serviços públicos também passa por esse debate.

Ainda no campo dos gastos com pessoal e previdenciários, a carta dos prefeitos também cita a defesa da reforma da Previdência, encampando a mudança na idade mínima e tempo de contribuição necessários para obtenção do benefício. “O deficit dos regimes próprios de Previdência é de maior relevância também em âmbito municipal. É indiscutível a necessidade de uma reforma previdenciária que garanta a sustentabilidade desses regimes e acabe com a concessão de privilégios para categorias já extremamente beneficiadas. Caso contrário, é um fator que pode continuar a inviabilizar os investimentos nos municípios”, destaca outro ponto do documento.