A proposta de mudança no prazo para pagamento de precatórios de 2020 para 2024 foi aprovada em segunda votação na Câmara dos Deputados e segue agora para ser apreciada novamente pelo Senado.

Com isso, a alteração no regime de quitação dos títulos fica mais concreta e deve colaborar com a situação de municípios devedores, como Santo André.

Para o prefeito Paulo Serra (PSDB), a perspectiva é positiva, mas ainda distante de solucionar o problema. “De fato, teremos mais fôlego para buscar alternativas. Em números poderemos sair de 21% (do comprometimento) da RCL (Receita Corrente Líquida) para 10%. Mas, neste ano, mesmo com um esforço enorme chegamos a apenas 5% da RCL”, destacou.

O chefe do Executivo argumentou também que sua gestão já realizou outras ações, como a troca de precatórios por dívidas e reuniões com credores.

A alteração na lei abrange também a questão dos depósitos judiciais, que poderão ser usados em até 75% para quitação de passivos judiciais – os 25% restantes irão para um fundo garantidor para pagar as causas perdidas, suas ou de autarquias, fundações e empresas estatais.
“Pedi um levantamento sobre a quantia que Santo André tem em depósitos judiciais. Ainda que não resolva integralmente o problema é mais um fator positivo que pode aliviar nossa situação”, comentou o tucano.

A proposta aprovada no Congresso manteve ainda a ordem de pagamentos e as prioridades expressas na legislação anterior. Os entes federados continuarão a depositar mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça, 1/12 da RCL para realizar os pagamentos.

A lista de dívidas judiciais do Paço andreense é liderada pelo processo de construção do núcleo residencial Guaratinguetá, área de 209,7 mil metros quadrados que foi desapropriada na gestão de Celso Daniel (PT), em 1989, para construção de unidades habitacionais e que hoje abriga o bairro Jardim Alzira Franco. O valor atualizado da dívida é de R$ 282,3 milhões.

O segundo maior precatório é alimentar (relativo a processos trabalhistas), chega ao montante de R$ 158,1 milhões.

As dívidas com precatórios podem praticamente dobrar de volume, atingindo o patamar de R$ 3,2 bilhões, caso o Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) perca em definitivo na Justiça uma ação movida pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), que questiona os valores cobrados pelo metro cúbico da água, na quantia de R$ 1,5 bilhão. O caso ainda não transitou em julgado e, por conta disso, fica fora da soma final.