Após a comprovação de algumas irregularidades no fornecimento de Habite-se em Santo André, tramita no Legislativo proposta para fechar o cerco contra eventual emissão desordenada do documento, alterando a lei existente. A principal mudança rege sobre a transparência do processo. No texto, que deve demorar pelo menos 20 dias até a apreciação em plenário, há troca no prazo para a expedição, além de conferir maior responsabilidade à Prefeitura.

Caso a matéria seja aprovada, a administração tem 30 dias úteis para a emissão do Habite-se, certificando a conclusão da obra, sob pena de encargo funcional do agente público responsável. Quando forem necessárias informações adicionais, a parte deverá ser notificada sobre os motivos que resultaram na solicitação, alterando o prazo de expedição definitiva para 45 dias úteis. Hoje, a lei apenas estipula um mês para a emissão e 90 dias para o despacho decisório, sem qualquer punição.

Para o vereador Paulinho Serra (PSDB), autor da proposta, a alteração dará condições de igualdade aos futuros investidores. O tucano argumenta que a lei atual deixa subjetivo o critério para a emissão. "Verificamos disparidade no tratamento dado às maiores construtoras em detrimento das menores. Para acabar com isso, a solução é padronizar. Todas as ações para exceder seis semanas têm de ser justificadas e o interessado comunicado."

Atualmente, não há obrigação de a Prefeitura externar as razões de negativas do documento. "O projeto obriga a Prefeitura a dar explicações, anexando, em comunicado, quais informações aditivas necessita para a regularização", observou o tucano.

O item que vai ocasionar em impasse na Câmara, porém, sujeita o governo a publicar no Portal de Transparência todos os pedidos apresentados, devendo constar nome do requerente, a data do protocolo e o número do processo. "A transparência tem de prevalecer e esse aspecto é o maior problema. É um forma de coibir esses escândalos recentes."

Depois de diálogo com o Executivo, o líder do governo, Donizeti Pereira (PV), demonstrou que o trâmite do projeto vai ser ampliado. O verde sugeriu a realização de seminário ou audiência na Casa para detectar "onde a roda está pegando". "Temos de provocar discussão aprofundada com arquitetos e engenheiros. O problema não é no prazo, mas talvez na burocracia ou na infraestrutura do Departamento de Controle Urbano (órgão que gerencia o processo)."

O secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Frederico Muraro Filho, assegurou que não vê justificativa para mudança "por causa de ponto fora da curva, sendo que o procedimento é idêntico para todas as empreiteiras", mas que, a Prefeitura vai estudar o projeto. "Sem dúvida há possibilidade de melhorar o sistema, por isso podemos discutir outro modelo", disse o secretário, ao reconhecer a valorização atual do Habite-se.