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Câmara aprova isenção que não detalha taxas em R.Pires
Evandro De Marco
Especial para o Diário
24/11/2004 | 10:04
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Os vereadores de Ribeirão Pires aprovaram por unanimidade, em caráter de urgência, projeto que isenta entidades beneficentes do pagamento de taxas municipais. Mas a proposta do vereador Luiz Pereira (PFL) aprovada nesta terça nem ao menos especifica quais taxas estarão isentas. A nova lei poderá beneficiar 22 instituições da cidade.

Nem o próprio autor da matéria soube informar sobre as taxas a serem isentadas. A especificação compete ao departamento de fiscalização da Prefeitura, segundo alega Pereira. "Cito o alvará de construção e funcionamento, por exemplo", disse o autor. Outros seis tributos também podem ser isentados: fiscalização, localização, instalação, publicidade em geral, ocupação e vistoria.

Vereadores que aprovaram o projeto também não souberam responder quais taxas deixarão de ser cobradas.

Outro problema que ameaça seriamente a sanção do projeto por parte da prefeita Maria Inês Soares (PT) é a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que, a partir de 2000, impõe maiores restrições e exige a demonstração de que a renúncia fiscal não prejudicará os resultados propostos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Também é preciso garantir que a perda na arrecadação será compensada com ações que resultem no aumento de receita tributária.

Vale ressaltar que a isenção já contempla igrejas e congregações religiosas por meio da Lei Municipal 4.327 de 1999, aprovada antes da adoção da LRF. Para o vereador Luiz Pereira, que é evangélico e também autor da lei 4.327, seria uma forma de fazer justiça. "Não contemplávamos as casas que fazem obras sociais. Essa medida é justa, pois essas instituições ajudam a sociedade sob diversos aspectos."




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