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Supremo arquiva recurso de Maluf no caso Paulipetro


Da Última Instância

08/08/2007 | 07:20


A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) arquivou recurso extraordinário interposto por Paulo Salim Maluf, ex-governador de São Paulo, e pela Petrobras contestando decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O STJ havia julgado procedente ação popular proposta por Walter do Amaral contra Maluf e a Petrobras. A ação popular havia sido julgada improcedente pelo juízo de 1º grau, decisão que foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de apelação.

O STJ, por sua vez, proveu recurso especial, considerando nulo de pleno direito e sem quaisquer efeitos jurídicos “contrato de risco” firmado entre a Petrobras e a Paulipetro no dia 11 de dezembro de 1979. Foram igualmente condenados os réus Paulo Salim Maluf, Osvaldo Palma e Silvio Fernandes Lopes a devolverem ao patrimônio público a importância equivalente em cruzeiros a US$ 250 mil.

CONTRATO

O contrato previa a prospecção de petróleo na bacia do rio Paraná e foi assinado durante a gestão de Paulo Maluf no governo paulista.

No inicio do julgamento, em 3 de abril, votaram pelo não conhecimento do recurso o relator, ministro Carlos Ayres Britto, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e o ministro Ricardo Lewandowski. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Marco Aurélio.

Para Ayres Britto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu a controvérsia sem precisar de fundamento especificamente constitucional.

Ele afirmou que compete ao STJ, em grau de recurso especial, “operar como soberana instância do exame da validade dos atos administrativos, tomando como parâmetro de controle a lei federal comum”.

“Já ao STF”, prosseguiu Ayres Britto, “o que lhe cabe, em grau de recurso extraordinário, é atuar como soberana instância do controle de constitucionalidade desses mesmos atos de protagonização oficial”.

Como “nada foi decidido à luz da Constituição”, Carlos Ayres Britto votou no sentido de não conhecer o Recurso Extraordinário, sendo acompanhado por Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.


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Supremo arquiva recurso de Maluf no caso Paulipetro

Da Última Instância

08/08/2007 | 07:20


A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) arquivou recurso extraordinário interposto por Paulo Salim Maluf, ex-governador de São Paulo, e pela Petrobras contestando decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O STJ havia julgado procedente ação popular proposta por Walter do Amaral contra Maluf e a Petrobras. A ação popular havia sido julgada improcedente pelo juízo de 1º grau, decisão que foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de apelação.

O STJ, por sua vez, proveu recurso especial, considerando nulo de pleno direito e sem quaisquer efeitos jurídicos “contrato de risco” firmado entre a Petrobras e a Paulipetro no dia 11 de dezembro de 1979. Foram igualmente condenados os réus Paulo Salim Maluf, Osvaldo Palma e Silvio Fernandes Lopes a devolverem ao patrimônio público a importância equivalente em cruzeiros a US$ 250 mil.

CONTRATO

O contrato previa a prospecção de petróleo na bacia do rio Paraná e foi assinado durante a gestão de Paulo Maluf no governo paulista.

No inicio do julgamento, em 3 de abril, votaram pelo não conhecimento do recurso o relator, ministro Carlos Ayres Britto, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e o ministro Ricardo Lewandowski. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Marco Aurélio.

Para Ayres Britto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu a controvérsia sem precisar de fundamento especificamente constitucional.

Ele afirmou que compete ao STJ, em grau de recurso especial, “operar como soberana instância do exame da validade dos atos administrativos, tomando como parâmetro de controle a lei federal comum”.

“Já ao STF”, prosseguiu Ayres Britto, “o que lhe cabe, em grau de recurso extraordinário, é atuar como soberana instância do controle de constitucionalidade desses mesmos atos de protagonização oficial”.

Como “nada foi decidido à luz da Constituição”, Carlos Ayres Britto votou no sentido de não conhecer o Recurso Extraordinário, sendo acompanhado por Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

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