Os vereadores de Rio Grande da Serra discutem na sessão de hoje o projeto que inicia a revitalização da área da Vila Lavínia, espaço ocupado indevidamente há décadas. A propositura que está na pauta do dia envolve a desafetação e a regularização de terreno que abriga famílias em situação irregular.

O texto foi tema de reunião do líder do governo na Câmara, vereador Clauricio Bento (DEM), e o prefeito Gabriel Maranhão (PSDB). A proposta envolve, primeiramente, trâmites legais para a regularização da documentação dos habitantes da região. Assim que os dados forem normalizados, haverá cadastramento das famílias para o programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.

"Em um futuro próximo realocaremos devidamente todos os moradores. A nossa ideia é manter e regularizar a situação com ação social", explanou o democrata, que disse ter apoio do Ministério Público na ação. "O MP entende a atual situação da cidade. Se fosse desapropriar não teríamos onde realocar de 60 a 80 famílias. Seria um caos."

A região de Vila Lavínia se revelou um problema quando o MP ganhou ação civil pública alegando que, de acordo com o zoneamento da cidade, o bairro deveria abrigar áreas de lazer à população e não servir de habitação irregular.

A doação de terrenos pertencentes ao governo é proibida pela Constituição Federal. Desta forma, as pessoas que se instalam em terras públicas não podem sequer ser indenizadas pelas obras feitas. Por isso é necessário o processo de desapropriação.

CPI

A bancada de oposição a Maranhão desistiu de emplacar o pedido de abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para averiguar a atuação de Ricardo Orsini, ex-secretário de Serviços Urbanos da cidade. Orsini foi exonerado na semana passada por suspeita de integrar esquema de propina para afrouxar a fiscalização de descarte irregular na cidade.

"Encaminhamos ao Ministério Público e cabe agora aos promotores julgar e apurar os fatos do ‘bota fora' do Parque América", afirmou o vereador Cleson Alves de Souza (PT). O bloco oposicionista só tinha conquistado três assinaturas das cinco necessárias para a aprovação do pedido.