O governo vai regulamentar as tarifas cobradas nas operações com cartão de crédito no País. A ideia é adotar o mesmo modelo de tabelamento de preços dos serviços oferecidos aos correntistas dos bancos. A medida visa impedir abusos praticados pelas operadoras de cartão, campeão em reclamações nos órgãos de defesa do consumidor.

A decisão de tabelar os serviços e manter fiscalização rígida foi acertada ontem pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e o presidente do BC (Banco Central), Henrique Meirelles. Caberá ao BC propor ao CMN (Conselho Monetário Nacional) as mudanças na forma de cobrança das tarifas. O Ministério da Justiça ficará responsável pela elaboração de projeto de lei que irá definir regras mais gerais para os emissores de cartões.

Segundo Barreto, o ministério já tem esboço da proposta que será encaminhada ao Congresso. O projeto contém pontos duros como a proibição da cobrança da chamada taxa de inatividade e o veto às tarifas por adesão e uso do programa de milhas. Além disso, a proposta vai proibir o envio de cartões sem solicitação formal do consumidor.

Estudo feito pelo DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) do Ministério da Justiça identificou diversos abusos por parte dos bancos que oferecem cartões a seus clientes. Uma das instituições analisadas cobrava 31 tarifas dos correntistas e 41 dos usuários de cartão.

O Ministério da Justiça já vinha há tempos tentando convencer o BC a participar do processo de regulação do setor de cartões. Apesar de reconhecer que o BC poderia ter alguns impedimentos legais para definir regras gerais para o setor, Barreto destacou que a experiência do BC como fiscalizador do sistema financeiro poderia ser aplicada nas operações com cartões.